Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

Ao interrogatório do indiciado na fase inquisitiva são aplicadas as mesmas regras do interrogatório judicial, sendo obrigatória a presença de defensor com direito a interferência, em atendimento ao princípio da ampla defesa.

O decêndio legalmente determinado para o fim das investigações policiais no caso de prisão preventiva poderá ser prorrogado com vistas à realização de diligências complementares necessárias à acusação.

Em se tratando de ação penal privada, se o ofendido for menor de vinte e um anos de idade e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

Oferecida a denúncia, não mais é cabível ao MP a desistência da ação penal.

O inquérito policial nos crimes em que a ação pública for condicionada à representação, poderá ser instaurado sem esta, desde que mediante ato de ofício da autoridade policial competente.

O indivíduo que mantiver relações sexuais com prostituta, prometendo-lhe, dolosa e enganosamente, pagá-la após a prática do ato, e não cumprir com o pactuado, poderá ser responsabilizado pelo crime de estelionato.

Constitui fato atípico a subtração de cinzas e ossos humanos de uma sepultura.

A venda de bebida alcoólica a pessoa menor de dezoito anos constitui crime previsto no ECA.

Segundo o entendimento do STJ e do STF, a captação irregular de sinal de TV a cabo não configura delito de furto de energia de valor econômico.

Réu condenado pelo crime de tráfico ilícito de drogas, reincidente em razão de condenação anterior transitada em julgado pelo crime de furto, deve cumprir dois quintos da pena para que possa progredir de regime.

De acordo com o entendimento do STJ, caberão embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Conforme entendimento sumulado do STJ, são cabíveis embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

Conforme entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, basta que haja oposição de recurso de embargos de declaração para que esteja satisfeito o requisito de prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário e recurso especial.

A apelação tem, via de regra, entre outros efeitos, o efeito suspensivo. Nos casos previstos no Código de Processo Civil (CPC) em que a apelação não será dotada de efeito suspensivo, o juiz não poderá atribuir-lhe tal efeito no recebimento da apelação, mesmo no caso em que vislumbre possibilidade de a produção imediata de efeitos da sentença causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte recorrente.

Caso a parte tenha interposto recurso extraordinário e recurso especial e ambos não tenham sido admitidos, a parte recorrente poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de dez dias. Nessa hipótese, bastará a interposição de apenas um agravo contra as inadmissibilidades descritas.

não poderá cobrar de Alfredo o IPTU atrasado.

só poderá cobrar de Alfredo o IPTU atrasado se o contrato de locação estiver registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

não poderá cobrar de Hilário o IPTU atrasado.

poderá cobrar de Hilário ou de Alfredo o IPTU atrasado.

só poderá cobrar de Hilário o IPTU atrasado se o contrato de locação estiver registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

Os filhos serão obrigados a fazer a declaração de óbito de seus pais, sendo facultada a nomeação de preposto para realização do referido ato.

As retificações no assento de óbito somente poderão ser realizadas mediante decisão judicial a ser proferida após a oitiva do MP.

Caso o local do falecimento não seja o mesmo do domicílio, e os familiares, em razão da distância ou por qualquer outro motivo relevante, não puderem fazer a declaração de óbito no registro civil das pessoas naturais do lugar do falecimento, será possível a emissão do assento de óbito perante o oficial de registro do domicílio do falecido.

A certidão de óbito é gratuita, independentemente da situação financeira do requerente, e o oficial de registro civil das pessoas naturais que cobrar pelo referido documento poderá ser multado e perder o direito à compensação pelo fundo de ressarcimento dos atos gratuitos, mas não estará sujeito à perda da delegação, por se tratar de infração leve.

Ocorrendo o falecimento de um dos cônjuges, o segundo casamento do sobrevivente somente poderá ser averbado no seu registro de nascimento após a anotação do óbito

A inexigibilidade de licitação pode ser adotada em caso de inviabilidade de competição, como ocorre na contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação, de natureza singular, com empresa de notória especialização.

No procedimento licitatório, deve-se zelar pela transparência, salvo quanto ao conteúdo das propostas, que será sigiloso até a sua respectiva abertura.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é permitido, como forma de estimular o desenvolvimento nacional, o estabelecimento de tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras, independentemente do objeto licitado

A modalidade legalmente exigida para a realização de licitação internacional pela administração pública é a concorrência, inclusive no caso de o órgão ou entidade possuir cadastro internacional de fornecedores ou quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país

Autarquia federal que pretenda contratar empresa para aprestação de serviço caracterizado como atividade econômica pode contratar, por dispensa de licitação, sociedade de economia mista desde que a entidade tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º8.666/1993 e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

As microempresas e as empresas de pequeno porte são definidas em função da receita bruta auferida em cada ano-calendário: as primeiras, as que auferem receita bruta até R$ 360.000,00; as últimas, as que auferem receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, podendo tais valores ser alterados pelo Poder Executivo, mediante decreto do presidente da República.

A sociedade que inicie suas atividades como microempresa e exceda, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no estatuto para as microempresas passará à condição de empresa de pequeno porte a partir do mês subsequente ao da ocorrência do excesso

A empresa individual de responsabilidade limitada que inicie suas atividades como microempresa em agosto de 2013 e, em setembro de 2015, se transforme em sociedade por ações perderá, a partir de janeiro de 2016, o direito ao tratamento jurídico diferenciado, previsto no estatuto, bem como ao SIMPLES Nacional.

A pessoa jurídica que participar do capital de outra pessoa jurídica não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no estatuto, a menos que, entre outras hipóteses, essa participação ocorra no capital de cooperativa de crédito, ou de outras sociedades ou associações cujo objetivo social seja a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

Esse diploma legal, que estabelece importantes medidas de incentivo a essas empresas, tais como os regimes favorecidos e simplificados de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos estados e dos municípios, de cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e de acesso a crédito e ao mercado, não trata da simplificação ou desoneração do registro dessas empresas perante os órgãos públicos competentes.

Segundo o STF, é inadmissível a imediata baixa dos autos para o início da execução da pena, mesmo quando a defesa se utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis para obstar o trânsito em julgado da condenação, em razão da regra constitucional da presunção de inocência

O recurso especial e o recurso extraordinário são interpostos na corte recorrida, que realiza o juízo de admissibilidade, o qua vincula e restringe a aferição dos pressupostos recursais a ser realizada pelos tribunais superiores.

Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o STJ admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.

O trânsito em julgado de uma decisão se afere pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. Assim, interposto o recurso, ainda que intempestivamente, ele impedirá o trânsito em julgado.

O princípio da unirrecorribilidade, que não comporta exceções, impede a cumulativa interposição de mais de um recurso contra o mesmo decisum.

Segundo a jurisprudência predominante do STJ, a conduta daquele que, com o intuito de lucro, vender cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos, não pode ser considerada materialmente típica, por ser contrária ao princípio da adequação social.

O bem jurídico tutelado pela lei que trata dos crimes ambientais é o meio ambiente, cuja proteção constitui direito de natureza difusa assegurado pela CF, que confere especial relevo à questão ambiental, não sendo, portanto, possível a aplicação do princípio da insignificância em favor de pessoa sem antecedentes criminais que seja surpreendida pela fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no momento em que comece a pescar com petrecho de uso proibido, ainda que em área de pesca permitida

Réu condenado pelos crimes de tráfico e de associação ao tráfico de entorpecentes, ainda que primário e de bons antecedentes, não pode, segundo a jurisprudência do STJ, beneficiar-se da aplicação de causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

Em atenção ao princípio da lesividade, o direito penal somente pode sancionar condutas que afetem um bem jurídico de forma concreta, por essa razão é essencial à configuração do crime de embriaguez ao volante a demonstração da potencialidade lesiva da conduta do agente.

De acordo com o entendimento consolidado do STJ, requer-se, para a configuração do crime de corrupção de menores previsto no ECA, a existência de prova a respeito da efetiva corrupção do menor.

De acordo com a jurisprudência do STF, a entidade de classe tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, mesmo que apenas parte da categoria tenha interesse no objeto da demanda

No rito da ACP, se o MP não intervier como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.

Segundo entendimento sumulado do STJ, em mandado de segurança, são incabíveis os embargos infringentes, mas os honorários advocatícios serão devidos pela parte sucumbente.

As coisas julgadas formadas na ACP e na ação popular têm as mesmas abrangências, com eficácias oponíveis contra todos erga omnes, nos limites da competência territorial dos respectivos órgãos prolatores, exceto nos casos de julgamento de improcedência por insuficiência de provas.

Segundo entendimento mais recente do STF, cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias preferidas no âmbito do juizado especial, por inexistir previsão de interposição de agravo de instrumento na Lei n.º 9.099/1995

A emancipação voluntária pode ser concedida por ato conjunto dos pais, ou por um deles na falta do outro, mediante homologação judicial, ouvido o MP.

Somente depois de decretada a interdição por sentença constitutiva é que se reconhece a incapacidade civil, com efeitos ex nunc, sendo inviável a declaração de nulidade de alienação de imóvel realizada por pessoa portadora de anomalia psíquica, ainda que se comprove que a enfermidade era anterior à instituição da curatela.

A curatela do ausente poderá ser deferida a requerimento de qualquer interessado ou do MP, sendo o legítimo curador o cônjuge do ausente, desde que não esteja separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, direito que se estende ao companheiro.

O menor relativamente incapaz tem capacidade civil mediante assistência, notadamente para aceitar mandato, fazer testamento e ser testemunha em atos jurídicos.

Em razão do princípio da inalterabilidade do nome, o parentesco por afinidade em linha reta não autoriza a averbação, no registro de nascimento de enteado ou enteada, do nome da família de seu padrasto ou madrasta, ainda que haja a concordância destes.

As liberalidades e doações recebidas deverão ser colacionadas nos autos de inventário pelos herdeiros descendentes, ascendentes e pelos que renunciaram à herança ou foram dela excluídos por indignidade ou deserção.

A partilha pode ser realizada de forma consensual, ou extrajudicial, quando houver acordo entre os herdeiros, mediante escritura pública, por termos nos autos de inventário, em qualquer caso, de negócio jurídico plurilateral, sendo essencial a assinatura do instrumento por todos os interessados e do curador do interditado, se houver.

A ação de declaração de nulidade relativa da partilha ajuizada dentro do prazo legal da rescisão da partilha consensual e do trânsito em julgado da sentença de partilha judicial, em caso de declaração de procedência do pedido, determina nova partilha, dispensando-se, entretanto, aos herdeiros a reposição de frutos e rendimentos auferidos até a anulação.

Da partilha deverá constar auto de orçamento, incluídos os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge sobrevivente, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos, bem como o ativo, o passivo e o líquido partível, e o valor de cada quinhão.

Por ser livre a manifestação de vontade na sucessão legítima ou testamentária, os atos jurídicos de aceitação e renúncia de herança podem ser retratados até a apresentação das últimas declarações nos autos da ação de inventário.

Poderá ser formado por folhas soltas.

Não é permitido o uso de mais de um livro simultaneamente.

Não poderá ser formado pelo sistema de folhas soltas, sendo permitido o uso de mais de um livro, simultaneamente, desde que tal necessidade seja justifcada pelo tabelião, com autorização prévia e expressa do juiz corregedor do foro extrajudicial da comarca, que deverá ser arquivada na Serventia

Somente é permitida a utilização de mais de um livro simultaneamente nos tabelionatos que possuam mais de vinte funcionários.

A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual não será o juiz obrigado a atender.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o ascendente, e em seguida, o parente mais próximo na seguinte ordem: cônjuge, descendente e irmão.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio proporcional.

A denominada imunidade formal é aquela em que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o parlamentar que se licenciar para o exercício de outro cargo fora do Parlamento, apesar de não perder o mandato, perderá as imunidades parlamentares.

As comissões parlamentares de inquérito não detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas não poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, devendo, neste caso, expedir carta precatória.

Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, mesmo após o recebimento da Denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal.

Não se admite a continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

A citação por hora certa é admitida no processo de execução, segundo posição prevalente na doutrina e jurisprudência atuais.

Ao réu citado por hora certa não será nomeado curador especial, eis que tal ocorrerá apenas quando o réu for citado por edital ou quando estiver preso, além de quando for incapaz sem representante legal, ou quando seus interesses colidirem com os de seu representante

Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

Somente tem lugar quando houver suspeita de ocultação e após o oficial de justiça ter procurado o réu por três vezes e não o ter encontrado.

Os bens cuja conservação seja de interesse público serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional a partir da edição do decreto do chefe do Poder Executivo.

No caso da alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, terão direito de preferência a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem.

O tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade de particulares, mediante indenização, não se aplicando a bens públicos.

As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, podendo, todavia, ser reparadas e pintadas pelos proprietários para fins de conservação, com subsequente comunicação ao órgão competente.