Questões de Concurso para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental

Q95348

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95348 Direito Constitucional

No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de máxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de 1988 de maneira não-sistemática, os direitos e as garantias fundamentais são expostos como um rol contínuo, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazerem a diferenciação entre eles. Acerca das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A garantia de substituição processual conferida às associações não as legitima para defender coletivamente, nessa espécie, o direito à honra de seus associados, em face da característica de direito personalíssimo daquele atributo.

B

O direito adquirido é entendido pelo Supremo Tribunal Federal como uma garantia infraconstitucional, afastando, pois, do exame da Excelsa Corte eventual afronta à sua existência, ao menos em sede de controle incidental de constitucionalidade.

C

A vedação ao acesso de revisão dos julgados, tanto administrativos quanto judiciais, por outro colegiado funcionalmente superior afronta o princípio do duplo grau de jurisdição expressamente disposto na Constituição Federal de 1988.

D

A duração razoável do processo é garantia fundamental expressa no texto constitucional federal vigente. Todavia, em face da indeterminação do conceito, a jurisprudência dos tribunais superiores não admite que seja concedida ordem judicial, a fim de se declarar a abusividade do tempo de tramitação processual, senão a condenação do Estado por eventuais prejuízos demonstráveis pela parte lesada, sofridos em virtude dessa mora.

E

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera constitucionais, em prol do interesse público, medidas legislativas que proíbam a concessão de liminares ou a exigência de caução, não se vedando, assim, o acesso ao Poder Judiciário, senão a impossibilidade de qualquer magistrado deferir medidas que afrontem as vedações referidas.

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Q95347

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95347 Direito Constitucional

Uma vez definida a supremacia constitucional, há de se observar a forma procedimental e os limites do controle da constitucionalidade. Em relação ao estudo dos mecanismos que servem de instrumento para a concretização da supremacia da constituição, assinale a alternativa incorreta.

A

A Constituição vigente incrementou sensivelmente o controle concentrado de constitucionalidade. Exemplos desse fato são as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 já em seu texto originário, entre elas a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de segurança coletivo, a ação declaratória de constitucionalidade e o mandado de injunção.

B

É possível uma norma sofrer o que se conceitua de inconstitucionalização. Nesse caso, originariamente declarada constitucional, em havendo mudança hermenêutica, uma norma poderá passar a ser considerada inconstitucional, ainda que não tenha havido alteração do texto literal da constituição.

C

A despeito da consagração da separação dos Poderes como princípio do Estado brasileiro, é entendimento do Supremo Tribunal Federal que, mesmo em relação às normas classificadas como interna corporis, é cabível o controle judicial, se uma norma regimental for ofensiva à Constituição Federal.

D

A ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, também utilizada como controle concentrado de constitucionalidade, mostra-se como um canal de acesso ao referido controle abstrato, não praticável com os instrumentos até então vigentes. A despeito disso, o Supremo Tribunal Federal ainda não possui pronunciamentos efetivos suficientes para configurar a extensão da expressão “preceitos fundamentais”.

E

A denominada Reforma do Judiciário ampliou o número de legitimados para impetrar a ação declaratória de constitucionalidade; todavia, essa emenda constitucional manteve a limitação quanto ao objeto restrito ao direito federal.

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Q95346

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95346 Direito Constitucional

As constituições, como normatizadoras máximas de uma sociedade, nem sempre desfrutaram de um status hierarquicamente diferenciado. Historicamente, é importante o conhecimento das experiências constitucionais europeia e norte-americana. A respeito disso, tenha-se que, apesar de sua estruturação política ter-se dado muito após o ocorrido na Europa, os Estados Unidos da América foram precursores no reconhecimento de uma constituição como vértice de todo o ordenamento jurídico positivo. No Brasil, há características do constitucionalismo consolidado nos dois modelos acima mencionados. Isso posto, a respeito do poder constituinte aplicado ao caso brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 foi fruto do poder reformador, tendo sido convocada a sua Assembleia Constituinte por intermédio de Emenda Constitucional à Carta Política então vigente.

B

Reconhece o Supremo Tribunal Federal que, se uma norma anterior ao texto constitucional não for compatível com a Constituição vigente, há revogação da norma que afronta o Texto Maior, e não caso de inconstitucionalidade superveniente.

C

É juridicamente inviável sustentar-se a garantia do direito adquirido em face do poder constituinte originário; todavia, em relação à coisa julgada, essa garantia é remansosamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

D

A Constituição Federal de 1988 determinou, expressamente, a recepção dos diplomas infraconstitucionais anteriores à sua promulgação que, com ela, materialmente não colidiam.

E

A repristinação de uma norma infraconstitucional, não recebida pelo ordenamento constitucional vigente, poderá ocorrer no caso de uma nova constituição que não se oponha, ainda que implicitamente, àquela norma inferior.

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Q95345

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95345 Direito Constitucional

Os princípios são os responsáveis pelo direcionamento da conduta dos agentes, diferenciando-se, assim, das regras, as quais buscam a operacionalização imediata das condutas sociais. É de grande importância, pois, trazerem-se para a conceituação do Estado de Direito os fundamentos que lhe são necessários a fim de o poder ter a chancela jurídica para sua legitimidade, traduzíveis por meio dos princípios da ordem política. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

Pode-se diferenciar o regime monárquico do republicano, basicamente, em dois níveis: um geral e outro específico. No plano geral, os dois regimes têm significados estáveis, quer ao longo dos tempos, quer geograficamente, sobressaindo a característica da eleição direta dos dirigentes pelo povo no regime republicano. Já no plano específico, percebem-se diferenças até mesmo geográficas na diferenciação dos dois regimes, podendo-se citar, como exemplo, a caracterização dos corpos territoriais que, nos Estados Unidos da América, apresentam-se como autonomia regional, e, no Brasil, sob a forma federativa.

B

O Estado Social de Direito, representando uma evolução na forma liberal e na democrática, caracteriza-se pelo aprimoramento dessas modalidades, não as excluindo, mas as aperfeiçoando, incorporando, assim, as conquistas dos modelos anteriores às novas garantias sociais.

C

O Estado Legislativo, tendo o princípio da legalidade como pilar, é o modelo adotado pelo Estado Constitucional, já que a lei é o instrumento máximo da conformação jurídica e social.

D

O princípio da separação dos Poderes, reconhecido normativamente já na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, como um dos responsáveis pela consolidação do Estado de Direito, possui um caráter absoluto no modelo constitucional brasileiro vigente, imune, pois, a temperamento hermenêutico, visto ser amparado pelo status de cláusula pétrea.

E

A dignidade da pessoa humana apresenta-se alheia a qualquer confronto com outro princípio ou regra, em face da necessária interpretação de sua colisão somente consigo própria. Nessa medida, tem-se a dignidade da pessoa humana como princípio de hierarquia supraconstitucional.

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Q95344

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95344 Português

Texto associado

Assinale a alternativa correta a respeito do texto III.

A

A expressão “duas a duas” (linha 23) não pode ser deslocada para outro ponto do período em que se insere por motivos lógico-gramaticais.

B

É correto considerarem-se como anáforas as repetições presentes na abertura dos parágrafos 1 e 2 e no encerramento dos parágrafos 1, 2 e 3.

C

A última palavra do texto, “assim” (linha 31), remete à expressão “diante das minhas janelas” (linha 29).

D

A felicidade, segundo o texto, está no olhar da criança e, por isso, fica perdida no tempo, escondida nas memórias da infância.

E

A conjunção “e” (linha 11) pode ser corretamente substituída por mas, preservando a ideia de adversidade implícita na aditiva “e”.

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Q95343

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95343 Português

Texto associado

Assinale a alternativa que não se aplica ao texto III.

A

O texto é uma crônica poética, com apresentação de uma visão de mundo particular e exploração das emoções do eu lírico.

B

O texto é inspirado em acontecimentos diários, com um toque literário próprio do eu lírico.

C

O texto é uma narrativa que mistura realidade e fantasia, razão por que parece inverossímil.

D

A linguagem do texto é simples e contribui para reforçar a ideia veiculada de que a felicidade está nas coisas simples e banais do cotidiano.

E

A forma como é abordado o tema, com leveza e simplicidade, busca levar o leitor a, com agrado, identificar-se com aquilo que é tratado.

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Q95342

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95342 Português

Texto associado

Acerca do texto II, assinale a alternativa correta segundo a norma-padrão da língua portuguesa.

A

As palavras “ponderará”, “informática” e “possuía” são acentuadas pela mesma razão.

B

Na linha 2, a troca da forma verbal “conseguem” pela correspondente no singular preserva a correção gramatical, porque passará a concordar com “Uma”.

C

A palavra “advento” (linha 21) pode ser corretamente substituída por invento, pois são termos sinônimos.

D

A palavra “Uma” (linha 2) pode, segundo a norma culta, ser substituída por A primeira. Nesse caso, haverá necessidade de, também, substituir-se “Outra” (linha 4) por, por exemplo, A segunda.

E

O pronome “lhe”, linha 31, pode, com acerto normativo, antecipar-se ao verbo a que se vincula para receber ênfase, destacando a pessoa que é o alvo da ação verbal.

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Q95341

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95341 Português

Texto associado

Assinale a alternativa correta quanto a fatos gramaticais do texto II.

A

A eliminação da preposição “em” após o termo “empresa” (linha 13) mantém a correção gramatical da frase; prova disso é que a construção sugerida é comum na fala das pessoas escolarizadas.

B

A palavra “Como”, da linha 21, equivale, no texto, a à medida que.

C

A palavra “aí”, de acordo com seu emprego na linha 23, vale por naquele lugar.

D

Há elipse de termos na construção: “Uma, cada vez maior, é a dos que não conseguem” (linha 2).

E

A palavra “Só” (linha 25) pode ser corretamente permutada por Somente.

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Q95340

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95340 Português

Texto associado

Assinale a alternativa que interpreta corretamente ideias e fatos linguísticos do texto I.

A

O período que se inicia na linha 31 permaneceria com o sentido original com a inclusão de uma vírgula após a palavra “Assim”.

B

A troca do “se” (linha 1) pela palavra que exigiria a mudança do modo do verbo que sucede o “se”: “funcionasse” mudaria para funcionaria.

C

A oração “chega um cheque pelo correio” (linhas 8 e 9), no contexto em que se insere, sugere a mesma ideia expressa em “faturar uns trocadinhos” (linha 20) e em “ganhar dinheiro com isso” (linha 36).

D

A substituição de “produzindo” (linha 16) por produziram e de “transportando” (linha 17) por transportaram não altera o sentido básico da frase em que estão.

E

O sinal indicativo de crase pode ser corretamente inserido sobre o segundo “a” da linha 31, pois o verbo dar assim o permite.

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Q95339

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95339 Português

Texto associado

Assinale a alternativa que apresenta análise correta relativa à composição discursiva e estrutural do texto I.

A

O autor, buscando divulgar suas ideias, inclui-se no texto e dialoga com o leitor.

B

Frases de caráter subjetivo, com uma linguagem metafórica, compõem a estrutura linguística do texto.

C

O texto, embora trate de tema científico e tecnológico, é estruturado com preponderância da linguagem espontânea, coloquial.

D

O público-alvo do texto é o cidadão comum, com baixa escolaridade, pertencente à classe média brasileira.

E

Fica claro no texto que o tema por ele abordado é de recente preocupação nacional e faz parte de acirradas discussões nos mais diversos segmentos da sociedade brasileira, razão que levou o autor a elaborar o texto na alvorada do corrente ano.

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Q95338

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95338 Português

Texto associado

Assinale a alternativa que apresenta explicitação mais apropriada do tema central do texto I.

A

O mercado de energia pode estar à venda em uma loja de departamentos.

B

Receber pelo correio uma conta ou um cheque relativos aos gastos com energia já é possível.

C

Usinas gigantescas e postes monumentais compõem o perfil do sistema energético.

D

Televisão e Internet: tecnologias que se opõem e se complementam.

E

Descentralização no sistema elétrico: alternativa para a crise no setor de energia elétrica.

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Q95337

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95337 Português

Texto associado

Assinale a alternativa que interpreta corretamente ideias do texto I.

A

O atual sistema de energia brasileiro, o microgrid, dá origem a diversas frentes de empreendedorismo.

B

O texto estabelece a seguinte correlação: a televisão estaria para o sistema tradicional de energia assim como a Internet estaria para o sistema apresentado na revista Fast Company.

C

O autor redigiu o texto em análise nos Estados Unidos, com o propósito de estimular as pessoas a desenvolverem projetos alternativos para a solução da crise de energia mundial.

D

O trecho “você vai a uma loja (...) a produção de energia em casa” (linhas de 2 a 6) apresenta cinco verbos no indicativo presente, pois relatam ações que ocorrem, no mundo real, a todo momento.

E

A finalidade básica do texto é estabelecer uma comparação entre o setor de energia brasileiro e o norte-americano.

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Q95376

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95376 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão relevante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, previsto na legislação da Política Nacional do Meio Ambiente, compõe-se de órgão plenário integrado

A

por um representante do IBAMA ou do Instituto Chico Mendes.

B

pelo ministro de Estado do Meio Ambiente, que será o vice-presidente.

C

pelo presidente da República, que é o seu presidente.

D

por um representante da Agência Nacional de Águas (ANA).

E

por dois representantes do Distrito Federal.

Q95354

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95354 Direito Penal

O abuso de autoridade, definido na Lei n.º 4.898/1965, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não constitui abuso de autoridade punível nos termos dessa lei.

A

Ato lesivo do patrimônio de pessoa jurídica quando praticado sem competência legal.

B

Atentado à inviolabilidade do domicílio.

C

Comunicado imediato ao juiz competente acerca da prisão de qualquer pessoa.

D

Atentado à liberdade de consciência e de crença.

E

Execução de medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.

Q95352

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95352 Legislação Estadual

Com base no regime jurídico a que estão submetidos os servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

A idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

B

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

C

O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

A promoção é uma das formas de provimento de cargo público.

E

A recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Q95350

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95350 Direito Constitucional

O Distrito Federal, previsto na Constituição Federal como ente político, possui algumas particularidades em relação aos demais estados-membros e municípios. Assinale a alternativa correta em relação às competências do Distrito Federal na Constituição Federal vigente.

A

Entre as competências do Distrito Federal, está a de criar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

B

Mediante leis complementares da União, dos estados e do Distrito Federal, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecer-se-ão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas relativamente a seus membros.

C

Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e a do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

D

Os municípios e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

E

O Distrito Federal deverá criar ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

Q95391

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95391 Direito Ambiental

Um hotel é construído em distância inferior a trinta metros da margem do Lago Paranoá, em Brasília – DF. A fiscalização do DF embarga a obra. A construtora entra com recurso, com alegação de que, em área urbana, não existe a noção de área de preservação permanente e de que, no nível mais baixo do Lago, a distância é maior que trinta metros.

Com base nessa situação hipotética, na Resolução n.º 302/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e sobre o regime de uso do entorno) e na Resolução n.º 303/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente), ambas do CONAMA, assinale a alternativa correta.

A

A obra não deveria ter sido embargada, uma vez que a construção está a mais de 20 metros do Lago Paranoá.

B

O recurso deve ser julgado improcedente, e o embargo deve continuar.

C

O recurso deve ser julgado improcedente, mas o embargo deve ser anulado, pois, para reservatórios artificiais, não há de se falar de área de preservação permanente.

D

O recurso deve ser julgado procedente, pois a medição deve ser feita no nível mais baixo do lago.

E

A área de preservação permanente no ambiente urbano só existe em áreas de dunas.

Q95390

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95390 Direito Ambiental

Além da legislação distrital que prevê a reciclagem, o Distrito Federal deve obedecer à legislação nacional editada pelo CONAMA, na Resolução n.º 275/2001, que prevê a adoção de código de cores nos programas de coleta seletiva. Tendo em vista o padrão de cores nela estabelecidos, assinale a alternativa correta.

A

azul: plástico

B

verde: papel

C

amarelo: madeira

D

preto: madeira

E

laranja: resíduos radioativos

Q95387

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95387 Direito Ambiental

Considerando a Resolução CONAMA n.º 273/2000, que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços, assinale a alternativa correta.

A

Para funcionar, um posto de combustíveis só precisa da licença prévia.

B

A licença prévia e a de instalação poderão ser expedidas concomitantemente.

C

O projeto básico de um posto de combustíveis é requisito para a licença de operação.

D

No caso de posto flutuante, há a necessidade de documento da Capitania dos Portos para a licença de operação.

E

Em caso de acidentes e passivos ambientais, o posto licenciado não será responsabilizado na adoção de medidas para controle da situação emergencial.

Q95377

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95377 Direito Ambiental

A Lei n.º 41/1989 e o Decreto n.º 12.094/1989 regulamentam a Política Ambiental do Distrito Federal, estabelecendo o Sistema Distrital de Meio Ambiente, que tem como

A

órgão superior a Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

B

órgão de execução a Comissão de Meio Ambiente da Administração Regional de Brasília.

C

órgão setorial a Comissão de Meio Ambiente da Administração Regional do Gama.

D

órgão executor a Secretaria de Obras.

E

órgão institucional a Secretaria de Governo.

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Questões de Concurso Para auditor fiscal de atividades urbanas - controle ambiental

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