Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q1701604

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701604 Legislação Federal

A Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527/11) dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para viabilizar o cumprimento dessa obrigação, tais órgãos deverão:

A

publicar o registro de suas competências e estrutura organizacional, sendo facultativo o registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

B

manter guichê com computador contendo ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, que pode ser substituído por sítio eletrônico na internet;

C

fazer publicar no diário oficial, ao menos uma vez por mês, extrato de suas receitas e despesas, estas últimas obrigatórias quando o valor ultrapassar cinco mil reais;

D

utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores na internet;

E

realizar, de forma obrigatória, ao menos uma vez por mês, audiências ou consultas públicas, com incentivo à participação popular e a outras formas de divulgação.

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Q1701603

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701603 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador estabelece que o auxílio-educação será devido ao servidor e aos seus dependentes, na forma a ser definida em regulamento. Neste sentido, o Prefeito Municipal editou o Decreto nº 29.128, de 10 de novembro de 2017, dispondo sobre a matéria.

O ato praticado pelo Chefe do Poder Executivo está embasado no seu poder administrativo:

A

hierárquico, pois, na qualidade de autoridade máxima em nível municipal, tem a prerrogativa de editar atos legislativos sobre servidores públicos municipais;

B

disciplinar, pois tem competência originária para estabelecer normas gerais aplicáveis aos servidores públicos em nível municipal;

C

normativo, pois estabelece normas gerais e abstratas que complementam legislação previamente existente, para sua fiel execução;

D

regulamentar, pois tem a prerrogativa de editar leis de efeitos concretos que inovem no ordenamento jurídico, criando ou extinguindo direitos e obrigações;

E

de polícia, pois tem competência originária para estabelecer normas gerais aplicáveis aos servidores públicos em nível municipal, criando ou extinguindo direitos e obrigações.

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Q1701602

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701602 Direito Administrativo

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, sobre os atos praticados pela Administração Pública, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.
Neste contexto, de acordo com a Constituição da República de 1988 e a doutrina de Direito Administrativo, o Tribunal de Contas:

A

existe em nível federal e estadual (exceto os municipais já existentes do Rio de Janeiro e São Paulo), sendo possível atualmente a criação de Tribunal de Contas dos Municípios, como órgão estadual;

B

tem competência para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, sendo permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais;

C

tem jurisdição no âmbito do respectivo ente federativo e, como órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, pode condenar os responsáveis por malversação de verbas públicas ao ressarcimento do dano ao erário;

D

realiza o controle quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo (mas não tem atribuição sobre atos do Poder Judiciário);

E

realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no âmbito local, dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário municipais, incluindo as Administrações Direta e Indireta.

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Q1701600

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701600 Direito Administrativo

Em matéria de contratos administrativos, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e com os ensinamentos da doutrina de Direito Administrativo, as cláusulas exorbitantes:

A

são implícitas nos contratos administrativos, extrapolando as regras e características dos contratos em geral, por apresentarem vantagem excessiva à Administração Pública;

B

representam privilégios para uma das partes e, caso previstas no instrumento contratual, são consideradas nulas de pleno direito;

C

ensejam à Administração Pública a possibilidade de alteração qualitativa e quantitativa do contrato, desde que o particular contratado concorde;

D

decorrem da isonomia entre os interesses públicos e privados, colocando o Estado em posição de igualdade jurídica com o particular contratado;

E

permitem ao particular a prerrogativa de alteração ou rescisão unilateral do contrato, desde que a Administração Pública seja indenizada pelos prejuízos sofridos.

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Q1701598

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701598 Direito Administrativo

Márcia obteve do Município de Salvador licença para funcionamento de uma pousada. Ocorre que, durante o prazo de validade da licença, Márcia modificou a finalidade do empreendimento, que passou a funcionar como uma casa de festas, sem comunicação, ciência e autorização do poder público. Após regular processo administrativo, a autoridade municipal competente extinguiu o ato administrativo de licença, mediante sua:

A

cassação, eis que houve ilegalidade superveniente praticada por Márcia, que deixou de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido;

B

caducidade, eis que Márcia deixou de cumprir os requisitos legais para manutenção da eficácia do ato administrativo;

C

revogação, eis que ocorreu ilegalidade superveniente praticada por Márcia, que deveria cumprir as condicionantes da licença;

D

anulação, eis que o ato deixou de ser conveniente e oportuno, diante da conduta ilícita praticada por Márcia;

E

convalidação, eis que Márcia inobservou os requisitos de validade e eficácia do ato administrativo que originariamente a favoreceu.

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Q1701597

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701597 Direito Administrativo

José é ocupante do cargo efetivo de contador numa Câmara Municipal no Estado da Bahia. Visando à complementação de sua renda, José acabou de ser convocado em concurso público para professor municipal.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, José:

A

terá necessariamente que escolher um dos dois cargos, diante da proibição de acumulação de cargos públicos;

B

terá necessariamente que permanecer como contador, pois deveria ter pedido exoneração antes de se inscrever em outro concurso;

C

poderá acumular ambos os cargos públicos, independentemente da carga horária e da fonte pagadora, desde que mantenha o serviço em dia em ambos;

D

poderá acumular ambos os cargos públicos apenas se tiverem a mesma fonte pagadora;

E

poderá acumular ambos os cargos públicos, apenas se houver compatibilidade de horário para tal.

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Q1701596

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701596 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos:

A

será limitada ao dever-poder de publicidade e informação à população dos gastos públicos, devendo conter informações orçamentárias sobre cada escolha administrativa e vedada a promoção do agente público;

B

será promovida, com exclusividade, por autarquia criada especialmente para fins de publicidade das escolhas administrativas e terá caráter educativo, informativo ou de orientação social;

C

deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

D

deverá ser realizada pela administração fazendária do respectivo ente federativo, após aprovação da publicidade pela advocacia pública, com escopo de impedir promoção pessoal de qualquer agente público;

E

deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como se limitará à veiculação de informações por meio da internet, sem gastos públicos e vedada a promoção pessoal.

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Q1701595

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701595 Direito Administrativo

Determinada Câmara Municipal criou cinco cargos em comissão de Assessor Administrativo de Ouvidoria, para exercício de funções meramente técnicas e burocráticas, sem caráter de direção, chefia ou assessoramento. Todos os cargos foram providos por pessoas não concursadas, mediante livre nomeação do Presidente da Câmara.

A conduta do chefe do parlamento municipal é:

A

constitucional, pois os cargos em comissão são criados por lei e declarados de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara;

B

constitucional, pois deve haver relação de confiança entre o Presidente da Câmara e os agentes públicos lotados nas ouvidorias, por sua natureza sigilosa e correicional;

C

inconstitucional, pois deveriam ter sido nomeados servidores públicos efetivos e estáveis de carreira para exercício daqueles cargos em comissão na ouvidoria;

D

inconstitucional, pois atividades meramente técnicas e burocráticas não podem ser desempenhadas por ocupantes de cargos em comissão, e sim por agentes que exerçam função de confiança;

E

inconstitucional, pois os cargos em comissão e funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q1697104

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697104 Direito Constitucional

Somente se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo

A

de ato do qual caiba recurso administrativo.

B

de decisão judicial da qual caiba recurso.

C

ameaçado de sofrer violação ilegalmente.

D

de decisão judicial transitada em julgado.

E

amparado por habeas corpus ou habeas data.

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Q1697102

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697102 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, qual é o caso cujo conceito de nulidade é descrito como a omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato?

A

Desvio de finalidade.

B

Inexistência dos motivos.

C

Vício de forma.

D

Ilegalidade do objeto.

E

Incompetência.

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Q1697101

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697101 Direito Eleitoral

A arguição de inelegibilidade de candidato a prefeito, vice-prefeito e vereador será feita perante

A

o Tribunal Superior Eleitoral.

B

o Tribunal Regional Eleitoral.

C

a Junta Eleitoral.

D

o Ministério Público Federal.

E

o Juiz Eleitoral.

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Q1697100

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697100 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, qual é a diferença entre o Habeas-Corpus e o Habeas-Data?

A

O Habeas-Corpus se refere à liberdade de locomoção de uma pessoa, enquanto o Habeas-Data se refere ao conhecimento ou retificação de dados e informações relativas a uma pessoa.

B

O Habeas-Corpus se refere ao conhecimento ou retificação de dados e informações relativas a uma pessoa, enquanto o Habeas-Data se refere à liberdade de locomoção de uma pessoa.

C

O Habeas-Corpus e o Habeas-Data são semelhantes, uma vez que dizem respeito a questionamentos jurídicos sobre uma ou mais pessoas em demandas com o Estado.

D

O Habeas-Corpus se refere ao direito concedido a uma pessoa para assegurar a posse de seus bens, enquanto o Habeas-Data se refere ao direito de usufruir de seus bens em determinada data.

E

O Habeas-Corpus se refere à possibilidade de continuar exercendo suas atividades profissionais, enquanto o Habeas-Data se refere a essa mesma possibilidade por um período de tempo específico.

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Q1697099

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697099 Direito Constitucional

Qual é o significado do princípio da isonomia que é o pilar de sustentação de qualquer Estado Democrático de Direito?

A

Princípio da igualdade.

B

Princípio da fraternidade.

C

Princípio da liberdade.

D

Princípio da adaptabilidade

E

Princípio da horizontalidade.

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Q1697098

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697098 Direito Constitucional

Os direitos políticos positivos ativos significam que o cidadão

A

tem o direito de ser votado.

B

tem a perda se seus direitos.

C

tem cassados os seus direitos.

D

tem suspensos os seus direitos.

E

tem o direito de votar.

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Q1697097

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697097 Direito Constitucional

Conforme o artigo 71 da Constituição da República Federativa do Brasil, é de competência do Tribunal de Contas julgar

A

o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

a legalidade e os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

C

as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

D

a aplicação e a observância dos princípios constitucionais na preparação e elaboração das peças do orçamento público da administração direta e indireta.

E

o estrito equilíbrio resultante dos atos dos administradores na execução orçamentária dos responsáveis pela administração direta e indireta.

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Q1697096

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697096 Administração Financeira e Orçamentária

Qual é o princípio constitucional do orçamento público que consta no artigo 165, parágrafo 8º, que afirma que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?

A

Princípio da especificação.

B

Princípio da exclusividade.

C

Princípio da discriminação.

D

Princípio da universalidade.

E

Princípio da flexibilidade.

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Q1697095

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697095 Direito Financeiro

O sistema orçamentário é constituído pelo PPA, pela LDO e pela LOA. A LOA compreende

A

o planejamento estratégico da união, o planejamento tático dos estados e o planejamento operacional dos municípios.

B

o orçamento de receitas do executivo, o orçamento de despesas do legislativo e o orçamento de resultados do judiciário.

C

o orçamento de receitas e despesas, o orçamento de investimentos permanentes e o orçamento dos gastos correntes.

D

o orçamento fiscal para o executivo, legislativo e judiciário, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

E

o orçamento fiscal para o executivo, o orçamento de investimentos das empresas estatais e para legislativo e o orçamento da seguridade social para o judiciário.

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Q1697094

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697094 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o princípio constitucional da administração pública que é o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q1697093

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697093 Direito Constitucional

O Poder Judiciário é o sustentáculo do Estado Democrático de Direito porque é quem

A

julga as causas comum e especializada, prestando atendimento nas áreas militar, eleitoral e trabalhista.

B

exerce as funções jurisdicionais do estado de acordo com a tradição federalista na esfera federal e estadual.

C

promove os interesses múltiplos e juridicamente protegidos dos estados membros e da união.

D

tem o poder de julgar com a aplicação da lei, sendo o seu objetivo precípuo a realização da justiça.

E

garante a devida separação entre os poderes e a proteção dos direitos individuais e coletivos.

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Q1697092

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697092 Direito Constitucional

O Poder Executivo, no Brasil, é presidencialista, no qual o presidente da República concentra as funções de

A

Chefe dos demais poderes.

B

Chefe de Estado e Chefe de Governo.

C

Monarca e Primeiro-ministro.

D

Chefe da Administração e Representante da Nação.

E

Chefe da Federação e Chefe das Câmaras.

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