Questões de Concurso Para nível superior

Julgue o item subsequente, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal n.º 496/2012, que cria a FUNPRESP–JUD, e com o Decreto n.º 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para a apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

A FUNPRESP–JUD é uma fundação com personalidade jurídica de direito público.

Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre a organização do sistema de previdência complementar, julgue o item a seguir.

Compete à PREVIC autorizar as transferências de patrocínio, de grupos de participantes e assistidos, de planos de benefícios e de reservas entre entidades fechadas de previdência complementar.

Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre a organização do sistema de previdência complementar, julgue o item a seguir.

As entidades de previdência complementar privadas devem constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre a organização do sistema de previdência complementar, julgue o item a seguir.

As entidades de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas são constituídas de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue o item subsequente.

Cabe ao fiscal do contrato, e não ao contratado, optar por uma das modalidades de garantia previstas na Lei de Licitações e Contratos.

Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue o item subsequente.

Caso um contrato administrativo para construção de bem imóvel seja rescindido por culpa exclusiva da empresa contratada, esta não receberá pela parte executada.

A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.

O referido contrato de serviço, a ser executado de forma contínua, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de quarenta e oito meses.

A fim de comemorar o aniversário de um órgão público, a direção desse órgão celebrou um contrato administrativo, no valor de R$ 18.000,00, com um músico consagrado pela opinião pública.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993.

Se, no dia do show, o músico não comparecer nem apresentar justificativa de sua ausência, poderá o contratante aplicar-lhe, garantida a prévia defesa, as sanções de advertência e multa, na forma prevista no contrato.

Considerando as características do raciocínio analítico e a estrutura da argumentação, julgue o item que se segue.

No diálogo seguinte, a fala de B mostra uma orientação argumentativa que deixa em evidência a inteligência de C.

A: Nossa! Você é tão inteligente quanto C!

B: Não. C é que é tão inteligente quanto eu.

Considerando as características do raciocínio analítico e a estrutura da argumentação, julgue o item que se segue.

A pergunta “Você aplicou bem o dinheiro que adquiriu de forma ilícita, dilapidando o patrimônio da empresa?” traz um ataque direto à pessoa do interlocutor, o qual não pode se defender, pois não há como ele cancelar as informações pressupostas na pergunta.

Considerando as características do raciocínio analítico e a estrutura da argumentação, julgue o item que se segue.

Sob o ponto de vista da dedução lógica, o seguinte argumento é inválido. Grande parte da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1 não teve a doença. O meu pai tomou a vacina contra o vírus H1N1. Logo, o meu pai não terá a doença causada pelo vírus H1N1.

Considerando as características do raciocínio analítico e a estrutura da argumentação, julgue o item que se segue.

A frase “Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor” é ambígua, permitindo os seguintes entendimentos: o de que “Aquele homem” não foi promovido devido ao fato de ser filho do diretor; e o de que “Aquele homem” foi promovido, mas o fato de ele ser filho do diretor não teria contribuído para a sua promoção.

Considerando as características do raciocínio analítico e a estrutura da argumentação, julgue o item que se segue.

A frase “Aquele país está em crise: os salários estão atrasados, não há emprego para todas as pessoas, a moeda está desvalorizada e o custo de vida está muito alto” apresenta uma argumentação construída mediante a combinação de informações conflitantes, mas que, na cadeia argumentativa, apontam para a mesma conclusão.

Julgue o item a seguir, considerando as maneiras de pensar com argumentos racionais.

Forma de raciocínio empregada em ciências experimentais, a abdução é um processo de inferência no qual se parte do particular para o geral, ou seja, a partir da observação de casos particulares, chega-se a uma conclusão que extrapola essas premissas.

Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Caso o réu condenado a ressarcir o erário faleça antes do trânsito em julgado, a ação de improbidade será imediatamente extinta, haja vista o caráter personalíssimo das sanções.

Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Por não possuir vínculo efetivo com a administração, o agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão não estará sujeito às sanções decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa.

Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Assim como a administração direta e indireta, os órgãos do Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa.

Com base no que dispõe o Código de Ética da FUNPRESP–JUD, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Durante uma reunião com um advogado privado nas dependências da FUNPRESP–JUD, um empregado da fundação se irritou ao tratar de determinado ponto de um processo, elevando seu tom de voz contra esse advogado. Assertiva: Nessa situação, as disposições do referido código serão aplicadas ao empregado da FUNPRESP–JUD, ainda que a conduta inadequada dele tenha sido direcionada a um particular.

Com base no que dispõe o Código de Ética da FUNPRESP–JUD, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Um estagiário da FUNPRESP–JUD acessava sítios virtuais impróprios em um dos computadores da fundação quando foi flagrado pelo chefe do setor. Assertiva: Apesar de seu comportamento impróprio, o estagiário não será submetido às regras do referido código, uma vez que não possui vínculo efetivo com a fundação.

Com base no que dispõe o Código de Ética da FUNPRESP–JUD, julgue o item que se segue.

A fim de resguardar a imparcialidade e a isenção na atuação da FUNPRESP–JUD, o referido código veda qualquer relação da fundação com associação, entidade de classe ou sindicato.