Questões de Concurso
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.
Apesar do inegável anseio social, não existe previsão expressa na CF/88 assegurando a todos, no âmbito judicial, a razoável duração do processo.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.
O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agente público poderá ajuizar ação de indenização contra a pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano encontra-se vinculado, observado o prazo prescricional.
Julgue o item que se segue, relativo aos agentes públicos.
Considere que determinada entidade da administração indireta tenha demitido motivadamente, após o devido processo administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, empregado público contratado por meio de concurso e que fora considerado inabilitado para o desempenho das atribuições legais. Nessa situação, a atuação da administração pública foi legítima, já que o empregado público deve ser contratado após aprovação em concurso público e pode perder o vínculo por meio de demissão motivada, após o regular processo administrativo.
Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial. Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública, é ilegítimo, pois a interdição de estabelecimento pela administração pública depende de autorização judicial.
O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.
A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.
A criação de ministérios pela União constitui exemplo de descentralização administrativa.
Em comunicações expedidas pelo MPU ao presidente do STF, devem-se empregar, como fecho, a expressão Respeitosamente e, como vocativo, a expressão A Sua Excelência o Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.
As comunicações expedidas por ministros de Estado devem conter o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura.
Rubem Alves. Sobre o tempo e a eternidade.
Campinas: Papirus, 1996 (com adaptações).
A oração subordinada reduzida de gerúndio “sendo o programa mais importante a linguagem" (L.14-15) poderia ser corretamente reescrita na seguinte forma de oração com conector: onde o programa mais importante é a linguagem.
Rubem Alves. Sobre o tempo e a eternidade.
Campinas: Papirus, 1996 (com adaptações).
Respeitando-se os princípios de coesão textual e as regras semântico-sintáticas, o trecho “uma receita que garantirá àqueles que a seguirem à risca saúde mental até o fim dos seus dias" (L.30-31) poderia ser expresso da seguinte forma: uma receita que, até o fim dos seus dias, irá garantir saúde mental aos que a seguirem à risca.
Rubem Alves. Sobre o tempo e a eternidade.
Campinas: Papirus, 1996 (com adaptações).
O trecho “que virão, com suas poções químicas e bisturis, consertar o que se estragou" (L.19-20) especifica o instrumental utilizado no tratamento e, portanto, restringe as categorias de profissionais que devem prestar assistência às pessoas cujo hardware ficou louco.
Rubem Alves. Sobre o tempo e a eternidade.
Campinas: Papirus, 1996 (com adaptações).
No primeiro parágrafo, coerentemente com o emprego da oração “como todo mundo sabe" (L2), que expressa uma generalização, poderia ter sido empregado, em vez do ponto final, o sinal de dois-pontos após a expressão “de duas partes", seguido da seguinte estrutura: o hardware, literalmente “equipamento duro", e o software, “equipamento macio".
Correio Braziliense, 26/7/2013 (com adaptações).
Com correção gramatical e com mais precisão, a oração “que tiveram suas condenações penais anuladas graças ao exame de DNA" (L.11-12) poderia ser estruturada da seguinte forma: cujas condenações penais foram anuladas em virtude de contraprova fornecida pelo exame de DNA.
Correio Braziliense, 26/7/2013 (com adaptações).
Infere-se da fala do neurocientista citado no texto que jurados e magistrados não sabem que o cérebro humano é capaz de gerar falsas memórias, o que, em outras palavras, significa afirmar que, na análise dos fatos, eles se restringem ao parâmetro de distinção entre lembrança verdadeira e mentira voluntária das testemunhas.
Correio Braziliense, 26/7/2013 (com adaptações).
O trecho “a memória não pode ser considerada um papel carbono" (L.6-7) poderia ser corretamente reescrita da seguinte forma: não pode-se considerá-la papel carbono.
Correio Braziliense, 26/7/2013 (com adaptações).
Sem prejuízo para a correção gramatical, a oração “mas somente o ato de acessar as lembranças já modifica e distorce a realidade" (L.5) poderia ser assim reestruturada: embora o próprio acesso à lembranças as modifiquem e, assim, distorçam a realidade.
Correio Braziliense, 26/7/2013 (com adaptações).
Sem prejuízo para a correção gramatical e a informação original do texto, a oração “quando a pessoa se recorda de uma sequência de eventos" (L.4) poderia ser reescrita das seguintes formas: sempre que lembramos uma sucessão de fatos; ao nos lembrarmos de eventos consecutivos.