Questões de Concurso para Nível Superior

Q2070111

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070111 Direito Civil

O Ato Ilícito é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Considere as obrigações por Atos Ilícitos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. II. Não constituem atos ilícitos: a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. III. Para configurar ato ilícito, é necessário que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura prejudicar outrem, ou culpa, se, consciente dos prejuízos que advêm de seu ato, assume o risco de provocar o dano, sem qualquer deliberação de violar um dever. IV. Para que haja o pagamento da indenização pleiteada, é suficiente a apresentação de prova e do dolo do agente.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas a afirmativa I está correta

C

Apenas a afirmativa III está correta

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2070110

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere o processo de execução e assinale a alternativa correta que indica uma hipótese de extinção do processo de execução.

A

Quando for recebido os embargos à execução

B

Quando o executado não possuir bens penhoráveis

C

Quando não localizar o executado

D

Quando ocorrer prescrição intercorrente

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2070109

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070109 Direito Civil

O Código Civil disciplina a aquisição e perda da propriedade móvel, embora apresentando normas concernentes à aquisição do referido domínio, isto porque, se, de um lado, alguém adquire um direito de propriedade, em regra, de outro lado, alguém perde, concomitante, a titularidade desse direito. Considere as hipóteses de aquisição e perda da coisa e assinale a alternativa que apresenta a explicação correta.

A

usucapião: aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante 5 anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade

B

achado do Tesouro: depósito atual de coisas preciosas, oculto e de cujo dono se tenha a memória. Será dividido por igual entre o proprietário e o que achar o tesouro ocasionalmente

C

tradição: quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico

D

especificação: aquele que, trabalhando em obra-prima sua, obtiver espécie nova, desta será proprietário, isso se puder restituir à forma anterior

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2070108

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070108 Direito Civil

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Sobre os direitos da personalidade, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária

B

para cessar a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, deve-se buscar o Código Penal, já que não há previsão no Código Civil a respeito

C

é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte

D

ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2070107

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070107 Direito Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa. A respeito dos Atos de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Constitui Ato de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. ( ) Constitui Ato de Improbidade Administrativa adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. ( ) Constitui Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, frustrar a licitude de concurso público, exceto quando for para o interesse público. ( ) Constitui Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, F, V, F

B

F, F, V, V

C

V, F, F, V

D

F, V, F, V

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2070106

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070106 Direito Civil

Considere a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e assinale a alternativa correta que conceitua direito adquirido.

A

os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem

B

a decisão de que já não caiba mais recurso

C

permite definir com maior clareza a lei aplicável à dadas situações jurídicas, que somente produzirão efeitos no futuro, eventualmente no regime de uma lei nova

D

o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2070105

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070105 Direito Administrativo

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Sobre as formas de delegação do serviço público, assinale a alternativa correta.

A

o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade de norma municipal que permitia renovação automática de concessões

B

a permissão se formaliza mediante um ato bilateral, discricionário e precário

C

considera-se autorização de serviços públicos, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco

D

é possível a delegação de concessão de serviço público para pessoa física

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2070104

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070104 Direito Administrativo

Considere as variadas espécies de atos administrativos, quanto à forma dos atos administrativos e assinale a alternativa incorreta.

A

o decreto só pode ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tem efeito concreto. O decreto geral é ato normativo, semelhante, quanto ao conteúdo e quanto aos efeitos, à lei

B

visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico

C

resolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridade outras que não, o Chefe do Executivo

D

alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2070103

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070103 Direito Administrativo

O Poder de Polícia é tema do direito administrativo que coloca em confronto dois aspectos: de um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; e, de outro, a Administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo, e ela o faz usando de seu poder de polícia. Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

o poder de polícia, por envolver o direito fundamental à liberdade, sempre será um ato vinculado

B

a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a anulabilidade do ato

C

o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público

D

os meios diretos de coação são premissas do poder de polícia, podendo ser usados de imediato

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2070102

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070102 Direito Administrativo

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Acerca dessas formas de responsabilização, assinale a alternativa incorreta.

A

existem, no ilícito penal, os mesmos elementos caracterizadores dos demais tipos de atos ilícitos, porém com algumas peculiaridades

B

os ilícitos administrativos estão definidos na legislação estatutária e apresentam os mesmos elementos básicos do ilícito civil

C

a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. Ela consagra a regra segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo

D

o ilícito administrativo tem a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal. Por isso, a apuração em ambas sempre terá a mesma precisão

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2070101

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070101 Direito Administrativo

O Direito Administrativo está informado por determinados princípios que determinam os pilares sob os quais ergue-se a Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta que explica o sentido do princípio da impessoalidade.

A

exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades

B

abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade; de outro, a presunção da legalidade

C

o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário

D

nem todos os autores aceitam a existência desse princípio. Para alguns, o seu conceito é vago e impreciso ou acaba por ser absorvido pelo próprio conceito de legalidade

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2070100

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070100 Direito Administrativo

Considere os poderes da Administração Pública e leia o excerto abaixo.
“No que diz respeito aos servidores públicos, Poder _____ é uma decorrência da hierarquia; mesmo no Poder Judiciário e no Ministério Público, onde não há hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais, ela existe quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho”.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Normativo

B

Disciplinar

C

de Polícia

D

Regulamentar

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2070099

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070099 Direito Constitucional

O Poder Judiciário é um conjunto de órgãos públicos ao qual foi deferida, com exclusividade, a função jurisdicional. A jurisdição, nos termos da Constituição, é monopólio do Poder Judiciário. Destaca-se o papel da Supremo Tribunal Federal como Guardião da Constituição. A respeito da competência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. ( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recuso ordinário o crime militar. ( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal aprovar súmula vinculante que terá seus efeitos apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário. ( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, medianterecursoextraordinário,as causasdecididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Consituição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, F, V, F

B

F, F, V, V

C

V, F, F, V

D

F, V, F, V

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2070098

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070098 Direito Constitucional

A Constituição Federal consolidou algumas garantias aos parlamentares que, na verdade, revelam a finalidade do constituinte de preservar a atividade parlamentar de injunções externas, assegurando aos parlamentares independência nas suas manifestações. A respeito das imunidades parlamentares, assinale a alternativa incorreta.

A

os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos

B

as imunidades parlamentares serão suspensas automaticamente durante o estado de sítio

C

desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável

D

recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por inciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2070097

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070097 Direito Constitucional

Os direitos políticos, ou de cidadania, resumem o conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo. Acerca das condições de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a alternativa correta que contenha condições de elegibilidade.

A

Filiação Partidária e Alistamento Eleitoral

B

inalistáveis e Analfabetos

C

no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República

D

para concorrerem a outros cargos, Senadores e Deputados devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2070096

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070096 Direito Constitucional

Os direitos sociais, como direitos fundamentais de segunda geração, são aqueles que reclamam do Estado um papel prestacional de minoração das desigualdades sociais. Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A

a irredutibilidade do salário é um direito do trabalhador e, por isso, não comporta exceções

B

são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados

C

a licença-paternidade ainda não é um direito social assegurado pela Constituição

D

a educação é um direito de todos, mas dever do Estado e não da família

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2070095

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070095 Direito Constitucional

A liberdade de expressão encontra limites previstos diretamente pelo constituinte, como também descobertos pela colisão desse direito com outros de mesmo status. Assinale a alternativa correta que contempla limites expressos na Constituição à liberdade de expressão.

A

indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de violação à intimidade e a vida privada

B

livre publicidade de bebidas alcoólicas, tabaco, medicamentos e terapias

C

competência para às autoridades administrativas indicarem a faixa etária adequada para a apresentação de espetáculos, mas não horários e locais para a sua apresentação

D

proibição de uso de outdoors em certas regiões

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2070094

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070094 Direito Constitucional

Considere o controle de constitucionalidade decorrente do reconhecimento da supremacia da Constituição quanto à ação de inconstitucionalidade por omissão e assinale a alternativa incorreta.

A

ela pressupõe a inobservância de um dever constitucional de legislar, que resulta tanto de comandos explícitos da Constituição como de decisões fundamentais da Constituição identificadas no processo de interpretação

B

a inconstitucionalidade por omissão pode ser absoluta ou total e, também, parcial. Para solucionar os casos de omissão inconstitucional é imperiosa a adoção de novas técnicas de decisão de inconstitucionalidade

C

caso clássico de omissão total é a chamada exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade, concedendo vantagens ou benefícios a determinados segmentos ou grupos sem contemplar outros que se encontram em condições idênticas

D

a inconstitucionalidade por omissão está relacionada à discussão sobre a concretização da Constituição pelo legislador

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2060577

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Auxiliar de Diretoria |

Q2060577 Redação Oficial

São elementos próprios da estrutura de um Ofício a ser encaminhado por um Vereador ao Presidente da Câmara Municipal:

A

vocativo, composto do tratamento “Excelentíssimo” seguido do nome da autoridade; fecho com a expressão “Atenciosamente”.

B

vocativo, composto do tratamento “Ilustríssimo” seguido do pronome “Senhor”; fecho com a expressão “Cordialmente”.

C

vocativo, composto do tratamento “Prezado” seguido do nome da autoridade; fecho com a expressão “Respeitosamente”.

D

vocativo, composto do tratamento “Senhor” seguido do cargo respectivo; fecho com a expressão “Respeitosamente”.

E

vocativo, composto do tratamento “Caro Senhor” seguido do cargo respectivo; fecho com a expressão “Atentamente”.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2060576

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Auxiliar de Diretoria |

Q2060576 Português

Assinale a alternativa cujo texto está redigido segundo os princípios de impessoalidade, clareza, concisão e uso do padrão culto da linguagem.

A

Tenho a satisfação de comunicar oficialmente à todos os interessados que assinei no dia de hoje o Parecer o qual estava em fase de análise e que se tratam de assuntos inadiáveis.

B

O Presidente esclareceu que se trata de projetos ainda em fase de estudo, para futura apresentação a esta casa legislativa. Encerrou-se a sessão às 14h; para constar, lavrou-se esta Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos presentes.

C

Encareço o comparecimento dos servidores que o diretor convocou, para irem a sua sala à partir das 8h em ordem de chamada para prestar contas e entregar as notas fiscais, das despesas que tenha sido feito.

D

Foi considerado atitudes incongruentes e incompatíveis com o decoro parlamentar alguns ataques gratuitos que incrementam relações hostis e insustentáveis num ambiente socialmente aceitável.

E

Fica patente, pela atitude do Senhor que Vossa Senhoria está realmente preocupada com a obtenção de vantagens para vossa empresa, em detrimento a interesses voltados ao bem comum.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 9.083 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!