Questões de Concurso Para técnico de fomento - jurídica
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Os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro trazem o rol das pessoas consideradas absoluta e relativamente incapazes para a prática dos atos da vida civil. Com base nessas disposições legais, pode-se afirmar que:
Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário. Com base no instituto mencionado, é correto afirmar que:
É hipótese de cabimento de ação rescisória: