São três as funções econômicas clássicas do
Estado, denominadas funções fiscais, que possuem
reflexos sobre o orçamento público. A função em que
o Estado atua diretamente na produção de bens é a
função
Autorização legislativa, caracterização do
interesse público, avaliação prévia e licitação são
requisitos indispensáveis à alienação de bens
públicos considerados