Questões de Concurso Para juiz de direito

Por meio de lei ordinária do DF, permitiu-se que os contribuintes locais abatessem de seus débitos de ISS, IPVA e IPTU doações efetuadas a atletas ou pessoas jurídicas com finalidades desportivas, limitadas a 3% do valor do tributo.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Considere as seguintes pessoas físicas e jurídicas:
1 João Bosco Caldinho de Feijão;
2 Bodyyou Confecções EIRELI;
3 Irmãos Bozzano e Companhia, sociedade em nome coletivo;
4 Bugatti & Tomatti Irmãos Sociedade em Comandita Simples;
5 Caixa Segura Operações Financeiras S.A.;
6 Morar Bem Ltda. – ME;
7 Reciclar Cooperativa de Catadores de Lixo;
8 Qualitá Odontologia Aplicada, Sociedade Simples.

Nos termos da legislação de regência e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta que traduz um entendimento válido sobre nome empresarial.

A Polícia Civil do DF, em cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar e pessoal judicialmente deferido por magistrado de uma das varas criminais da circunscrição judicial de Brasília – DF, apreendeu diversos bens e requereu medida assecuratória de sequestro.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no CPP.

Assinale a opção correta no que diz respeito ao instituto jurídico da culpabilidade e a temas a ele vinculados.

No que se refere ao ato infracional, às medidas socioeducativas, à remissão e às garantias processuais, assinale a opção correta conforme as normas estabelecidas no ECA e o entendimento do STJ.

Paulo ajuizou ação de exoneração de alimentos contra seu filho Luís, argumentando que este atingira a maioridade civil e passara a exercer atividade remunerada. Também anexou aos autos cópia de uma prova produzida em outro processo, na qual o requerido participara como parte.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Acerca dos princípios do processo civil, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca do direito de contrato.

A respeito do direito das obrigações, assinale a opção correta.

Tendo em consideração o fato gerador do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), indaga-se se incide

Quanto ao tema da responsabilidade tributária, assinale a opção incorreta.

Com relação ao Direito Empresarial, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa CORRETA.

I. Com relação aos Juizados Especiais Criminais, quando o autor do fato não é encontrado para a citação, a autuação sumária deve ser encaminhada ao Juízo Comum, desde que esgotadas todas as diligências para a tentativa de citação pessoal do acusado.

II. Nos casos em que ocorrer a composição dos danos civis (artigo 74 do Código Penal), tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, a homologação do acordo civil não impede o processo que deverá seguir seus trâmites, e, tratando de crime de ação privada do ofendido ou ação penal pública condicionada à representação, a homologação do acordo extingue a punibilidade.

III. Compete ao Juizado Especial Criminal apreciar a causa no caso em que o acusado foi denunciado pelo delito tipificado no artigo 38 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental) cuja pena prevista é a de: detenção, e um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

IV. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal em casos de ofensa direta à Constituição, sendo necessário a demonstração do prequestionamento, bem como a demonstração da repercussão geral, devendo o recurso ser interposto perante o Presidente da Turma Recursal, que fará o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

A respeito do controle da administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. O mandado de segurança coletivo é via aberta aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, às organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos membros e associados que concernem ao fator que os congrega na entidade, dadas as finalidades que lhes correspondem e consubstanciam seu objeto social.

II. O controle externo da atividade administrativa é também exercido pelo Tribunal de Contas, órgão de auxílio ao Poder Legislativo e dotado de competência para fiscalizar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e contratos administrativos, os quais podem ter seus efeitos prontamente sustados pelo Tribunal diante da apuração de defeitos.

III. Aprovação ou homologação são atos que traduzem competência discricionária, destinando-se a manifestar a concordância da Administração Pública com um ato anterior.

IV. A ação civil pública visa promover a responsabilização por danos morais e patrimoniais e a proteger apenas interesses homogêneos coletivos ou interesses difusos, exceto que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA.

I. as nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário do júri devem ser arguidas logo depois de ocorrerem.

II. as nulidades decorrentes de falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; e de citação do réu para ver- se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa, consideram- se sanadas se não arguidas em tempo oportuno, ou se, praticados de outra forma, o ato tiver atingido o seu fim, ou se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

III. a incompetência do juízo anula todos os atos do processo, devendo este, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

IV. desde que arguida pela parte, deve ser declarada a nulidade do ato, mesmo que não tenha influído na decisão da causa.

Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA.

I. O sigilo no inquérito policial deve ser observado em virtude da eficiência da investigação, cabendo ao delegado velar pelo sigilo.

II. No inquérito policial o sigilo externo refere-se aos terceiros desinteressados, ou seja, a imprensa.

III. A prisão especial, prevista no Código de Processo Penal ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum e, não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

IV. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

Considere as seguintes afirmações:

I. Denomina-se litisconsórcio necessário unitário aquele em que o provimento jurisdicional afetará igualmente todos os litisconsortes.

II. Na assistência litisconsorcial, havendo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação por parte do assistido, ela não prejudica o assistente.

III. Dando-se conta de que o número de litisconsortes ativos é prejudicial à sua defesa e à rápida conclusão do processo, pode o réu requerer a limitação do litisconsórcio na audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil para a realização do saneamento do feito por parte do juiz.

IV. Se o denunciado recusar a denunciação da lide requerida pelo réu, ela ficará sem efeito, prosseguindo o processo exclusivamente entre este e o autor.

Agora, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o direito de propriedade, é CORRETO afirmar:

Com relação às mutações societárias nas sociedades anônimas, segundo regramento do Código Civil, é correto afirmar que

Com relação ao protesto de título de crédito, assinale a opção correta.