Questões de Concurso
Para juiz leigo
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Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Como institutos pertencentes ao sistema do Juizado Especial, há previsão na
Lei 9.099/95 para árbitros concursados, conciliadores, juízes leigos e recursos para
turmas de juízes.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Em relação ao comparecimento das partes à audiência no Juizado Especial
Cível, não comparecendo o demandado, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados
na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz; não
comparecendo o demandante, extinguir-se-á o processo.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
A sentença condenatória será ineficaz na parte que exceder a alçada
estabelecida na lei; a sentença condenatória ilíquida, desde que genérico o pedido,
será submetida a liquidação de sentença por arbitramento ou artigos.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Dada a natureza célere do rito processual estabelecido para os juizados
especiais, não se admite a citação por edital, sendo dispensado o mandado, no caso
de citação por oficial de justiça, e a carta precatória, na hipótese de citação em outra
comarca.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
A Lei 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito
Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais que diferenciam seu
procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Não é cabível nenhuma
forma de intervenção de terceiros, com exceção da assistência.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
No Juizado Especial Cível o réu poderá deduzir pedido contraposto formulado
nos limites da lei de regência, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o
objeto da controvérsia em face da existência de relação de dependência entre o
pedido contraposto e o aduzido pelo autor na inicial.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
O Juizado Especial Cível Estadual tem competência para conciliação,
processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como a ação
de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não
inferior a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.
Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue os itens a seguir.
I – É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos;
II – Para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo;
III – Não haverá reexame necessário.
IV – no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta.
Está correto apenas a assertiva:
Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos processuais e procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.
I – quando o réu for pessoa jurídica, a citação será realizada pelo correio com aviso de recebimento em mão própria, devendo, para a sua validade, ser entregue ao sócio-gerente;
II – embora dos Juizados Especiais sejam regidos pelos princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admite-se a produção de prova técnica na audiência;
III – não se admite a reconvenção nos Juizados Especiais. Será possível, contudo, a formulação de pedido contraposto, desde que apresentado até a data da audiência de conciliação.
IV – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo como título executivo judicial.
Estão certos apenas os itens:
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