Questões de Concurso Para profissional júnior - direito

Manoel mantém relação de união estável com Carolina. Após passarem por dificuldades financeiras, os dois resolvem romper a união, partilhando os poucos bens amealhados no curso dos cinco anos de convivência. Após o término do relacionamento, Carolina descobre que está grávida. Após os exames de praxe, ela comunica o fato ao seu ex-companheiro e pede que ele reconheça a criança como seu filho, fruto da união que mantiveram. Manoel nega o pedido, contudo, alegando que não mais teria mantido relações intimas com sua ex-companheira. Proposta a ação cabível, já nascido o menino, registrado com o nome de Manoel Filho, são determinadas as provas cabíveis, entre as quais o exame de sangue e o exame genético, requisitados por médico nomeado pelo Juiz para analisar o tema.

Nos termos da legislação processual, trata-se de prova

Sílvio tem um filho de 10 anos de idade. O pai pretende defender a pretensão do garoto relativa à matrícula em escola pública de alto nível, no município em que habitam. Sueli, a mãe do menor, ciente, não se opõe ao pretendido. O pai, assim, propõe, em nome próprio, a ação cabível. O magistrado titular da Vara Cível determina a emenda da exordial para adequação quanto à titularidade da ação proposta.

Nesse caso, a legitimidade para a causa é

Geraldo é credor de um empréstimo contraído por Elisabete no valor de R$ 200,00. Além disso, a devedora comprometeu-se a entregar ao credor uma peça de porcelana pintada a mão. Houve, porém, o descumprimento das duas obrigações. Proposta a ação devida, houve sentença de mérito reconhecendo a pretensão autoral.

No sistema de classificação das ações, adotado no Código de Processo Civil, a mesma deve ser considerada

Uma empresa pretende fazer prova de sua regularidade fiscal para viabilizar a contratação de empréstimos junto a uma instituição financeira, a fim de incrementar projetos de ampliação de suas atividades empresariais. Todavia, há impugnação oferecida pela empresa, com vistas a combater ilegal cobrança de IRPJ no valor de R$ 100.000.000,00, constante em auto de infração lavrado por auditor fiscal da Secretaria da Receita Federal, cujo processo administrativo fiscal se encontra pendente de julgamento.

Nesse caso, na esfera da administração tributária,

Lei estadual publicada em 04/05/2012 disciplinou a impossibilidade de a respectiva entidade federativa efetuar a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa com valor inferior a R$ 300,00.

Nesse caso, tem-se a hipótese de

Determinada empresa de prestação de serviços com atuação no ramo de conservação e limpeza, por meio do seu Departamento Jurídico, pretende questionar a constitucionalidade da majoração da alíquota do Imposto sobre serviços – ISS – de 2% para 5%, incidente sobre a sua atividade econômica. O argumento é que tal cobrança ocorreu no mesmo exercício financeiro da data da publicação da Lei municipal, ou seja, em 03/01/2011, com flagrante violação ao princípio da anterioridade tributária.

Já tendo havido pronunciamento por parte do Tribunal competente reconhecendo a inconstitucionalidade da referida Lei local, em sede de demanda judicial, com base no controle concentrado de constitucionalidade da respectiva Lei, para que o contribuinte possa reaver os valores pagos indevidamente, a maior, desde janeiro/2011, ele deverá propor

Por força de Lei estadual, determinada fábrica de cigarros é obrigada a efetuar o recolhimento do ICMS relativo às vendas de cigarros para os seus clientes e a recolher o ICMS com base na estimativa das revendas futuras, a serem realizadas por seus clientes aos consumidores finais.

Tal hipótese configura exemplo de

É da competência dos Municípios a instituição dos seguintes impostos:

Determinada Lei municipal majorou a alíquota do ISS de 2% para 5% para diversas atividades de prestação vinculadas aos serviços de informática, tais como: análise e desenvolvimento de sistemas, programação, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, entre outras que se relacionam a esse setor da economia. A referida Lei, publicada em 02/03/2013, entrou em vigor no mesmo dia da data da sua publicação, resultando, de imediato, em um aumento praticado pela Municipalidade quanto ao valor do ISS incidente sobre a prestação de serviços em pauta.

Nessa linha, com base nas limitações ao poder de tributar, certo é que houve violação ao princípio da

De forma regionalizada, as diretrizes e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e também para as relativas aos programas de duração continuada estarão previstas na Lei de(do)

Determinada pessoa física faz uma consulta jurídica sobre a possibilidade de importar do exterior aparelhos eletrônicos para uso próprio, sem que haja o pagamento do ICMS incidente sobre a operação. A justificativa apresentada é a de não ser contribuinte habitual do respectivo imposto.

Nessa linha, quanto à referida operação, o consultor jurídico deverá responder que

À luz do texto constitucional em vigor, a competência para julgar anualmente as contas prestadas pela Presidente da República é atribuída à(ao)

O direito de requerer mandado de segurança, contado da ciência pelo interessado, do ato impugnado, extinguir-se-á decorrido o prazo legal de quantos dias?

No regime jurídico das condições, observa-se que a condição

Em relação às teorias que fundamentam a desconsideração da personalidade jurídica, considere as afirmativas abaixo.

I – A teoria objetiva, adotada pelo Código Civil, exige a prova do desvio da finalidade da pessoa jurídica, do abuso da personalidade por parte dos sócios ou administradores e de sua conduta dolosa.

II – A teoria subjetiva, adotada pelo Código Civil, exige a demonstração de fraude ou de abuso da personalidade, constitutivos de ato ilícito.

III – A teoria menor sustenta que poderá haver a desconsideração sempre que a personalidade for um obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos causados a consumidores (de acordo com o artigo 28, parágrafo 5° , do Código de Defesa do Consumidor).

IV – A teoria maior, adotada pelo Código Civil, sustenta que poderá haver a desconsideração sempre que personalidade for um obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos causados aos credores da pessoa jurídica.

É correto o que se afirma em

Caio Mário, artista plástico renomado, residente no Rio de Janeiro, contrata uma sociedade limitada para transportar uma tela de sua autoria para Londres, onde haveria uma exposição coletiva seguida de um concurso que renderia ao artista vencedor um prêmio de US$ 1 milhão. As partes inseriram no contrato uma cláusula limitativa de responsabilidade, indicando o valor de R$ 100 mil como limite para o quantum indenizatório.

Por causa de um erro na expedição da transportadora, a tela foi enviada para a cidade de Adelaide, na Austrália, o que impossibilitou a participação do artista no concurso.

Em vista do ocorrido, Caio Mário terá direito a uma indenização

Na teoria da responsabilidade civil por risco, verifica-se que

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e de defesa em juízo.

Entre essas regras, encontra-se a seguinte:

Uma empresa pertencente ao ramo de petróleo e gás presta serviços para diversas empresas,inclusive algumas controladas pelo Estado. Passando por dificuldades financeiras, não consegue realizar atos inerentes a sua atividade e tem seu pedido de falência requerido por um credor quirografário.

Nesse caso, segundo as regras do Decreto n° 2.475/98, deve ocorrer a(o)

Raul é um empresário bem sucedido do setor de transportes. Desejando diversificar suas atividades, procura informações sobre a atividade de combustíveis, ficando impressionado com as modernas pesquisas sobre o tema. Ao analisar as várias opções apresentadas, opta por explorar o biocombustível líquido derivado de biomassa renovável, que tem como principal componente o álcool etílico.

Nos termos da Lei que regulamentou a ANP, o empresário busca atuar no mercado com o produto