Questões de Concurso Para taquigrafia

Não são crimes formais, porque não basta a exigência ou solicitação da vantagem indevida: é necessário o seu efetivo recebimento.

São diferentes, caracterizando-se o crime de concussão quando o funcionário público aceita vantagem indevida.

Os dois crimes admitem tentativa, se a exigência ou a solicitação da vantagem indevida forem feitas verbalmente pelo funcionário público.

São crimes próprios e, por isso, não podem ser praticados por quem exerça cargo de assessoramento em empresas públicas e sociedades de economia mista.

Admitem que particulares que não sejam funcionários públicos possam ser considerados coautores ou partícipes de tais ilícitos.

o servidor público, em razão da necessidade de preservação de sua imparcialidade, proibido está de associar-se a sindicatos.

o servidor público investido no mandato eletivo de prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, mas poderá optar pela sua remuneração.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados.

a investidura em cargo efetivo, emprego público e cargo em comissão depende da prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos.

os servidores públicos, em razão da natureza de sua função, não têm direito à remuneração superior à que fazem jus no trabalho diurno caso prestem trabalho noturno.

As autoridades competentes para classificar informações como ultrassecretas e secretas poderão delegar a classificação a outros agentes públicos.

Por ser norma geral, é aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público.

As organizações da sociedade civil de interesse público submetem-se ao dever de publicidade quanto à prestação de contas sobre a destinação de seus recursos públicos ou privados.

As informações de interesse público só serão prestadas após provocação do interessado em razão do princípio da publicidade motivada.

A denominada transparência ativa não foi adotada pela lei uma vez que a lei preserva informações de interesse coletivo e geral.

os concessionários do serviço público.

as entidades paraestatais.

os permissionários do serviço público.

os Conselhos de Classe.

os consórcios públicos.

dentre outras sanções, a perda da função pública, que tem nítida natureza penal.

como sanção cabível aos atos que causam prejuízo ao erário público, a indisponibilidade de bens.

como sanções não cumulativas, a suspensão dos direitos políticos, a multa civil e a perda da função pública.

mesmo para atos que não causam prejuízo ao erário público, o dever de ressarcimento integral do dano.

sanção de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, a ser aplicada por decisão judicial ou administrativa.