Questões de Concurso Para direito

De acordo com o Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue o item a seguir. 

O Regimento Interno do TRF da 6.ª Região expressamente determina que o processamento das requisições de pequeno valor para pagamento das somas a que a fazenda pública for condenada seguirá as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue o item a seguir. 

A Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes e de Ações Coletivas será composta por três servidores efetivos designados pela Presidência do tribunal, os quais deverão possuir graduação em direito.

De acordo com o Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue o item a seguir. 

Nas sessões presenciais com suporte em vídeo, os participantes que estiverem em local diverso da sala de sessões podem, excepcionalmente, ser dispensados da utilização da veste talar e autorizados a vestir roupa social no estilo passeio completo.  

De acordo com o Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue o item a seguir. 

No âmbito do TRF da 6.ª Região, quando houver a impetração de habeas corpus, a sustentação oral do impetrante precederá à do Ministério Público Federal.

De acordo com o Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue o item a seguir. 

No âmbito do TRF da 6.ª Região, a aprovação da escala de férias de magistrados de primeira instância compete privativamente ao presidente do tribunal. 

De acordo com o Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue o item a seguir. 

Às seções do TRF da 6.ª Região competem o processamento e o julgamento dos habeas corpus cuja autoridade coatora seja magistrado de primeiro grau. 

De acordo com o Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue o item a seguir. 

Integram permanentemente o Conselho de Administração do TRF da 6.ª Região o ouvidor, o presidente e o vice-presidente do tribunal.

De acordo com o Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue o item a seguir. 

Tanto nos processos de competência originária quanto nos de competência recursal do TRF da 6.ª Região, as custas devidas serão pagas de forma antecipada. 

A respeito do direito à liberdade religiosa, julgue o próximo item, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.  

O direito à liberdade religiosa é um direito humano, mas ainda não é considerado um direito fundamental.

A respeito do direito à liberdade religiosa, julgue o próximo item, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.  

O Estado está obrigado a respeitar a liberdade religiosa, mas o mesmo não se aplica aos particulares. 

A respeito do direito à liberdade religiosa, julgue o próximo item, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.  

O direito à liberdade religiosa não legitima a recusa de paciente, por motivos religiosos, a tratamento que envolva transfusão de sangue, pois tal recusa colocaria em risco o direito à vida.

De acordo com a Lei n.º 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e com a Lei n.º 10.098/2000, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue o item a seguir.

A legislação prevê atendimento prioritário a pessoas obesas, bem como a adaptação de espaços públicos para a sua acessibilidade.

De acordo com a Lei n.º 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e com a Lei n.º 10.098/2000, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue o item a seguir.

À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral. 

Julgue o item a seguir, a respeito do direito ao meio ambiente equilibrado e de aspectos a ele relacionados. 

O direito ao meio ambiente é um direito fundamental de terceira geração ou dimensão. 

Julgue o item a seguir, a respeito do direito ao meio ambiente equilibrado e de aspectos a ele relacionados. 

O direito ao meio ambiente equilibrado está previsto na ordem internacional desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Julgue o item a seguir, a respeito do direito ao meio ambiente equilibrado e de aspectos a ele relacionados. 

O enfrentamento às mudanças climáticas e o reconhecimento da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) como fórum internacional intergovernamental primário para negociar a resposta global à mudança do clima é um dos ODS da Agenda 2030 da ONU.

O objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) n.º 3 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) é assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades. Acerca do ODS n.º 3 e das metas a ele vinculadas, julgue o item seguinte.

Assegurar o acesso à saúde de qualidade, não discriminatória, para os povos indígenas e afrodescendentes, bem como o respeito a suas culturas e seus saberes ancestrais, garantindo o fortalecimento do sistema público de saúde, é uma das metas vinculadas ao ODS n.º 3. 

O objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) n.º 3 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) é assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades. Acerca do ODS n.º 3 e das metas a ele vinculadas, julgue o item seguinte.

Uma das metas vinculadas ao ODS n.º 3 é a de promover a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas públicas de saúde a ela destinadas. 

Com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item seguinte.

A responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública depende da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores pelo ato ilícito.

Com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item seguinte.

A pessoa jurídica que perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público praticará ato lesivo à administração pública.