Para efeito do cálculo do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra
são classificados como outras despesas de pessoal e serão incluídos no total da despesa de pessoal quando esses contratos
Somente depois de editada a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei
de diretrizes orçamentárias, instituída pela Constituição Federal de
1988, passou a dispor sobre