Questões de Concurso Nível superior

João, empresário, foi multado por um órgão federal por suposta infração administrativa. Insatisfeito com a decisão, ele decide impugnar a multa e apresenta recurso administrativo dentro do prazo legal. Durante a tramitação do recurso, João solicita a produção de novas provas que alega serem fundamentais para a sua defesa. O órgão administrativo, porém, nega o pedido de produção de novas provas, afirmando que a decisão já foi fundamentada com base nas provas inicialmente apresentadas. João decide recorrer à Justiça, alegando que houve cerceamento de defesa por parte do órgão administrativo ao negar a produção de novas provas. Diante da situação hipotética, qual das alternativas a seguir está de acordo com a Lei nº 9.784/1999?

Considerando a sistemática constitucional vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade formal resultante da usurpação do poder de iniciativa.
( ) Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação; contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação independerá do esgotamento das vias administrativas.
( ) Ao exercerem a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal, visto que compete à União legislar sobre “trânsito e transporte”, nos termos da Constituição.

A sequência está correta em

Considere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei complementar no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis:

I. Foi proposto por iniciativa de comissão permanente da Câmara.
II. Trata de matéria concernente à desafetação, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
III. Foi aprovado por maioria dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
IV. Encaminhado ao Prefeito, foi manifestada sua expressa aquiescência mediante a aposição de sanção.
V. Antes de esgotar o prazo legalmente estabelecido para o Executivo manifestar-se sobre o projeto, o Prefeito se retratou e publicou veto de dois artigos.

Tendo em vista o caso hipotético narrado e analisando isoladamente cada uma das etapas descritas, é correto concluir que:

Ao compulsar os autos de processos judiciais que debatem o sistema de repartição de competências e a autonomia do município no cenário federativo brasileiro, Mateus, procurador do município de Divinópolis, se deparou com as afirmativas a seguir.

I. A mera alteração dos limites territoriais de Divinópolis, quando não originar novo município, dispensa a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e é procedida mediante lei estadual disciplinando o assunto, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade e o devido trâmite legislativo.
II. É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
III. Se uma Lei Orgânica de município dispor que cabe à Câmara Municipal legislar sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, tal dispositivo é inconstitucional por usurpar ato de gestão do Poder Executivo, ainda que não exclua a possibilidade de o Prefeito dispor em decreto sobre o mesmo assunto e configure coabitação normativa entre os Poderes.

Após análise dos itens, Mateus deve concluir que:

Analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que se mostra correta frente à sistemática constitucional vigente e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

O Prefeito do município Alfa, após tomar conhecimento de matéria jornalística dando conta de intervenção na autonomia de outro ente da federação, consulta a Procuradoria e manifesta sua preocupação a respeito. O Prefeito relata que pesquisou mais sobre o assunto e, em determinado sítio eletrônico na Internet, encontrou artigo jurídico que continha as afirmações a seguir. Deve a Procuradoria indicar que está INCORRETO o que se afirma em:

A queda do Muro de Berlim deu-se na passagem do dia 9 para o dia 10 de novembro de 1989. Esse acontecimento é marcante, pois foi o prenúncio da queda da República Democrática Alemã, a Alemanha Oriental, e da reunificação da Alemanha, separada em duas nações desde o final da Segunda Guerra Mundial.
(Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/historiag/queda-muro-berlim. Acesso em: junho de 2024.)

O Muro de Berlim foi um dos grandes símbolos da:

Analise as afirmativas a respeito da Terceira Revolução Industrial.

I. Criação e expansão da internet.
II. Descoberta da energia elétrica.
III. Criação dos primeiros aparelhos celulares e posterior aprimoramento com uso tecnologias de ponta, que deu origem aos smartphones e tablets.
IV. Avanços tecnológicos na engenharia espacial, com criação e lançamento de foguetes, ida do homem à Lua, criação de estações espaciais, de satélites artificiais e de sondas para estudo de planetas e satélites.

Está correto o que se afirma apenas em

Taxa de juros elevada nos Estados Unidos preocupa. No cenário externo, os passos do Federal Reserve, o BC dos EUA, são acompanhados com cautela. Na semana passada, o banco manteve os juros inalterados em 5,5% ao ano e indicou apenas um corte de 0,25 ponto percentual em 2024.
(Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias. Acesso em: 18/06/2024.)

A taxa básica de juros da economia, que influencia outras taxas de juros do Brasil, como taxas de empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras é conhecida como:

Carlos resolveu tentar a sorte em um jogo de tiro ao alvo. O objetivo do jogo é acertar todos os balões azuis espalhados por uma parede, evitando acertar os de outras cores. Para cada balão azul que ele acertasse ganharia 15 pontos, para cada balão de outra cor que ele acertasse perderia 5 pontos e se não acertasse nenhum balão seus pontos não seriam alterados. Ao todo, Carlos deu 20 tiros acertando 15 balões e marcando um total de 125 pontos. Quantos balões azuis Carlos acertou em sua jogada? 

Maria, uma idosa de 60 anos, foi diagnosticada com uma doença crônica que requer assistência médica permanente. Atualmente, Maria reside em uma instituição asilar de caráter social. Diante das circunstâncias apresentadas e das disposições normativas da Lei nº 8.842/1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, é correto afirmar que Maria:

O adolescente Jeremias praticou ato infracional análogo a crime e, em regular processo judicial de apuração, foi condenado, por sentença, a cumprir medida socioeducativa, com inserção em regime de semiliberdade. Contudo, Jeremias está foragido e se encontra em local incerto e não sabido. Nesse contexto hipotético, a intimação da sentença, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá ser feita:

Em um caso de violência doméstica contra a mulher, cuja ação penal pública está condicionada à representação da ofendida, o juiz Alberto designou, de ofício, uma audiência para a renúncia à representação. A vítima Joana, no entanto, não compareceu à audiência. Com base nisso, o juiz Alberto decidiu pela renúncia tácita ao direito de representação. Após ser intimada, Joana consultou um advogado da assistência social, o qual concluiu, corretamente, à luz da Lei Maria da Penha e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o juiz Alberto:

Sobre a política urbana, a Constituição Federal dispõe que é facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Adonias ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Melquisedeque ausentou-se do serviço intencionalmente por mais de trinta dias consecutivos.
III. Bernardo injustificadamente recusou-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Considerando que não há reincidência nas condutas descritas e que elas não justificam imposição de penalidade mais grave, os servidores estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares, respectivamente:

Certo servidor público municipal efetivo foi eleito para o cargo de Vereador de Divinópolis. De acordo com a Constituição Federal, ele:

Determinada autoridade municipal delegou ao seu subordinado, servidor público efetivo, por meio de Portaria Normativa publicada no meio oficial, a edição de instrução normativa, a decisão relacionada a pedidos de acesso a informações e a decisão de recursos administrativos. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, a delegação é válida 

Determinada turma do terceiro ano do ensino médio possui 25 estudantes. Um grupo com cinco desses estudantes deve ser formado para representar a turma na preparação da formatura. Ronaldo e Ticiane são estudantes dessa turma, mas, por razões pessoais, não podem participar juntos do grupo. Atendendo a essa restrição, quantos grupos distintos podem ser formados?

No setor de processos de uma repartição pública trabalham 11 profissionais. Com respeito à carga horária de trabalho de cada um deles, sabe-se que 3 trabalham no regime de 6 horas/dia, 2 trabalham no regime de 4 horas/dia, 2 trabalham no regime de 8 horas/dia e 4 trabalham no regime de 7 horas/dia. É necessariamente correto afirmar que:

No estoque de uma farmácia, chega uma grande quantidade de remédios. Conforme as informações do entregador, 60% dos remédios são genéricos, dos quais 45% exigem receita médica. Já entre os remédios que não são genéricos, 55% deles exigem receita médica. Se a quantidade total de remédios que não exigem receita médica é 204, então a quantidade de remédios genéricos que exigem receita médica é: