Questões de Concurso Sobre funções típicas e atípicas em direito constitucional
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I. Legislar. II. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo. III. Julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade. IV. Dispor sobre sua organização, provendo cargos, promovendo seus servidores, etc.
Constitui função típica do Poder Legislativo o que consta APENAS em
Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar e julgar anualmente as contas de governo, consideradas em seu sentido mais amplo.