Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança em favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicial ou extrajudicialmente.

Qualquer pessoa será parte legítima para pleitear, via ação popular, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, Art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da Lei nº 7.347/1985, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, exclusivamente, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Decorridos cento e oitenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução da sentença proferida em Ação Civil Pública, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

ação pública incondicionada

mandado de segurança

ação popular

ação civil pública

processo de execução

É cabível, em sede de ação civil pública, a condenação em obrigação de fazer ou não fazer.

A responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a honra e à dignidade de grupos raciais não é objeto possível da ação civil pública.

Os Municípios não têm legitimidade para propor ação civil pública.

As sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.

É defeso ao Poder Público atuar como litisconsorte de parte em ação civil pública.

Não é cabível mandado de segurança contra ato de órgão de partido político, embora seja cabível contra atos de administradores de entidades autárquicas.

Não é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

É possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

É cabível recurso de apelação contra sentenças que denegam a segurança, ao contrário das que a concedem, contra as quais cabe somente recurso ordinário.

No caso de Jiraya, é proibido o uso de habeas corpus, pois houve prisão em flagrante.

O habeas corpus não se aplica ao caso de Jiraya, pois prisão não se enquadra no objeto deste instrumento.

Jiraya somente poderia fazer uso de habeas corpus se sua prisão fosse com violência ou abuso de poder.

No caso de Jiraya, o instrumento correto seria o habeas data.

O habeas corpus é instrumento constitucional voltado para proteger a liberdade de locomoção de cidadãos que estejam sofrendo ou sob ameaça de sofrer violência ou coação neste direito, por ilegalidade ou abuso de poder.