Questões de Concurso Sobre responsabilidade administrativa ambiental em direito ambiental
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Um passivo ambiental representa os danos causados ao meio ambiente, constituindo, portanto, a obrigação e a responsabilidade social de seu causador, seja pessoa jurídica seja física.
Sem prejuízo das penalidades definidas pela Legislação Federal, Estadual e Municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e dos danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a determinadas penalidades.
I- Multa simples ou diária, que poderá ser agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II- Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
III- Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
IV- Suspensão de sua atividade.
São penalidade POSSÍVEIS as que se apresentam em:
Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.
Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso,
gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é
considerada infração administrativa ambiental, para a qual a
legislação prevê, entre outras sanções, advertência e demolição
de obra, quando cabível.
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