Questões de Concurso nível Superior

Q3077309

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077309 Direito Previdenciário

Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 8.212/1.991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, marque a alternativa que indique corretamente um dos princípios da Seguridade Social.

A

Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

D

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

E

Acesso universal e igualitário.

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Q3077308

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077308 Direito do Trabalho

Em relação à terceirização na Administração Pública, considerando as normas legais aplicáveis, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta.

A

A Administração Pública pode terceirizar serviços relacionados à sua atividade-fim, desde que respeitadas as exigências de concurso público para os empregados da empresa terceirizada, garantindo assim que todos os terceirizados sejam aprovados em concurso, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

B

A legislação que trata da terceirização, permite que a Administração Pública contrate empresas para a execução de qualquer atividade, desde que a contratação seja precedida de licitação e que sejam observados todos os princípios da administração pública, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

A terceirização de serviços na Administração Pública é permitida para atividades-meio e atividades-fim sem restrições, desde que a empresa contratada cumpra rigorosamente as normas de saúde, segurança do trabalho e direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme regulamentado.

D

A regulação da terceirização utilizada pela administração pública tem o fim de evitar o enfraquecimento da figura pública, no caso dos servidores. Os limites da terceirização na Administração Pública são os previstos na legislação constitucional e infraconstitucional, a terceirização na Administração Pública se limita ao princípio da legalidade estrita, podendo esta fazer aquilo que a lei determina e não aquilo que a lei não proíbe.

E

A terceirização na Administração Pública é amplamente permitida para todas as atividades, inclusive aquelas que envolvem a formulação de políticas públicas e a tomada de decisões estratégicas, desde que a empresa contratada apresente comprovada capacidade técnica e idoneidade moral, conforme previsto na legislação vigente.

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Q3077307

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077307 Direito Processual do Trabalho

Em relação à organização da Justiça do Trabalho no Brasil e aos graus de jurisdição, analise as afirmações a seguir e indique a alternativa correta.

A

A Justiça do Trabalho é composta por três graus de jurisdição: as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho são responsáveis pelo julgamento em primeira instância de todos os conflitos trabalhistas, enquanto os Tribunais Regionais do Trabalho funcionam como segunda instância, revisando as decisões das Varas. O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, atua como instância recursal extraordinária, apreciando recursos especiais e revisando as decisões dos Tribunais Regionais.

B

A Justiça do Trabalho é composta por três graus de jurisdição: as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho julgam os conflitos trabalhistas em primeira instância, os Tribunais Regionais do Trabalho funcionam como instância revisora, e o Tribunal Superior do Trabalho é a instância máxima, onde são analisados todos os recursos de natureza trabalhista, sem qualquer limitação quanto ao tipo de recurso.

C

A Justiça do Trabalho, estruturada em três graus de jurisdição, possui as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho julgam originariamente os conflitos trabalhistas. Os Tribunais Regionais do Trabalho revisam as decisões das Varas do Trabalho em segunda instância, enquanto o Tribunal Superior do Trabalho atua apenas como instância revisora das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em casos de matérias constitucionais.

D

A estrutura da Justiça do Trabalho brasileira é composta pelas Varas do Trabalho, pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho atuam em primeira instância, os Tribunais Regionais do Trabalho revisam as decisões em segunda instância, e o Tribunal Superior do Trabalho funciona exclusivamente como tribunal de apelação, onde todas as decisões dos Tribunais Regionais são revisadas obrigatoriamente.

E

A organização da Justiça do Trabalho compreende as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho são responsáveis pela instrução e julgamento de causas em primeira instância, enquanto os Tribunais Regionais do Trabalho funcionam como instância recursal. O Tribunal Superior do Trabalho, instância máxima da Justiça do Trabalho, atua na uniformização da jurisprudência trabalhista e julga recursos de revista, agravos de instrumento e ações rescisórias de suas próprias decisões.

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Q3077306

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077306 Direito do Trabalho

A representação sindical no Brasil é uma forma de organização dos trabalhadores para a defesa de seus interesses coletivos e individuais em relação às condições de trabalho, salários, e direitos trabalhistas. Considerando a importância da representação sindical e os instrumentos de negociação coletiva, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

As convenções coletivas de trabalho, celebradas entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, têm prevalência sobre os acordos coletivos de trabalho, ainda que estes acordos tragam condições mais favoráveis aos trabalhadores, em razão do princípio da hierarquia normativa.

B

Os acordos coletivos de trabalho podem ser celebrados diretamente entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas, e prevalecem sobre a legislação trabalhista em todos os aspectos, desde que não contrariem disposições constitucionais.

C

A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho garantem a autonomia sindical, permitindo que os sindicatos celebrem convenções e acordos coletivos de trabalho que disponham sobre salários, jornada de trabalho e condições de trabalho, desde que respeitem os limites estabelecidos em normas de ordem pública e nos princípios de proteção ao trabalho.

D

A representação sindical no Brasil é obrigatória, sendo vedada a liberdade de associação sindical, de modo que todos os trabalhadores de uma categoria profissional devem obrigatoriamente ser filiados ao sindicato respectivo, conforme previsto na Constituição Federal.

E

A representação sindical no Brasil é facultativa e os sindicatos têm autonomia para definir a contribuição sindical que será descontada diretamente do salário dos trabalhadores, independentemente de sua filiação ao sindicato, conforme autorizado pela Reforma Trabalhista de 2017.

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Q3077305

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077305 Direito Processual do Trabalho

No âmbito do processo judiciário do trabalho, diversas particularidades caracterizam a tramitação dos recursos e as decisões proferidas pelos tribunais trabalhistas. A partir da análise do regramento legal, indique a alternativa correta.

(CLT = Consolidação das Leis do Trabalho)

A

O processo trabalhista deve seguir, dentre outros, os princípios da oralidade, simplicidade e celeridade. O recurso ordinário é a principal forma de impugnação das decisões de primeira instância, e a execução definitiva só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença.

B

A conciliação é etapa facultativa no processo trabalhista, podendo ser dispensada caso ambas as partes assim o desejem, uma vez que o objetivo principal do processo trabalhista é a celeridade na resolução dos conflitos.

C

A CLT estabelece que o processo judicial do trabalho deve ser regido pelos princípios da oralidade, moralidade e celeridade. A execução provisória é vedada, e as partes podem interpor recurso especial diretamente ao Supremo Tribunal Federal sem passar pelos tribunais regionais.

D

O processo judicial do trabalho é guiado pelos princípios da oralidade, simplicidade e celeridade. O recurso de revista pode ser interposto para o Tribunal Superior do Trabalho em qualquer fase do processo, e a execução provisória é permitida somente quando a decisão for favorável ao empregado.

E

O processo trabalhista é regido pelos princípios da celeridade e informalidade. A fase de execução é subordinada à fase de conhecimento e qualquer recurso interposto deve ser julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

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Q3077303

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077303 Direito Processual do Trabalho

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho, marque a alternativa correta.

A

É o instituto que permite relativizar a autonomia da personalidade jurídica, com a finalidade de atribuir responsabilidade aos seus administradores e sócios. A partir da análise do caso concreto caberá ao juiz decretar a desconsideração da personalidade jurídica. Provando-se que houve fraude ou abuso de direito ou confusão patrimonial é que se deve levantar o véu da pessoa jurídica para encontrar a satisfação dos credores nos bens pessoais dos sócios e administradores.

B

Pode ser iniciado apenas pelo próprio juiz de ofício quando verifica que a empresa executada possui patrimônio insuficiente para a quitação de débitos trabalhistas. Nesse caso, a desconsideração deve ser feita automaticamente e sem a necessidade de qualquer manifestação das partes interessadas. Além disso, o processo de desconsideração pode ser instaurado independentemente de comprovação de fraude ou abuso de direito.

C

Pode ser iniciado pelo trabalhador ou pelo juiz quando houver sinais de abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O pedido deve ser formalizado e demonstrar a insuficiência de bens da empresa para a quitação do débito. A desconsideração não será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

D

Conforme a legislação trabalhista, só pode ser solicitado após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a dívida trabalhista, e deve ser precedido de uma auditoria fiscal que comprove a insuficiência de bens da empresa. A decisão sobre a desconsideração depende de aprovação pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), e não pode ser feita diretamente pelo juiz da causa.

E

Pode ser requerido exclusivamente pelos credores da empresa em fase de execução, mas deve ser precedido por uma fase de conciliação obrigatória entre as partes para tentar a resolução do débito antes de se considerar a responsabilidade dos sócios. Além disso, o incidente somente pode ser instaurado se houver evidências claras de fraude, e a decisão de desconsideração deve ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) antes da execução dos bens pessoais dos sócios.

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Q3077302

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077302 Direito do Trabalho

Considerando o contrato individual de trabalho no direito brasileiro, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

O contrato individual de trabalho é um acordo tácito ou expresso, verbal ou escrito, pelo qual o empregado se compromete a prestar serviços não eventuais ao empregador, sob sua subordinação e mediante remuneração. Para ser considerado um contrato de trabalho, é imprescindível que haja a previsão de estabilidade no emprego, devendo ser assegurado ao empregado o direito à reintegração no caso de dispensa sem justa causa.

B

A suspensão do contrato de trabalho ocorre quando o empregado deixa de prestar serviços ao empregador temporariamente, sem receber salário, mas com a manutenção do vínculo empregatício, como em caso de afastamento para realização de curso de qualificação profissional e participação em greve legalmente reconhecida. A interrupção do contrato de trabalho é caracterizada pela ausência temporária do empregado, com a continuidade da prestação de serviços e do recebimento de salário, sendo exemplificada pelo período de férias ou licença maternidade.

C

Para a validade de um contrato individual de trabalho, é necessário que o trabalhador seja maior de 18 anos, que o contrato seja registrado em cartório ou na junta comercial, e que as partes envolvidas estejam de acordo com as cláusulas estabelecidas, não sendo permitido qualquer tipo de modificação ou alteração no decorrer do contrato.

D

A duração do contrato de trabalho por prazo determinado não pode ultrapassar o período de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Em caso de descumprimento dessa regra, o contrato será automaticamente convertido em contrato por prazo indeterminado. No entanto, as alterações no contrato de trabalho dependem apenas da vontade do empregador, que pode modificar unilateralmente as condições contratuais.

E

Os contratos de trabalho podem ser classificados de diversas formas, tais como: contratos por prazo determinado, contratos por prazo indeterminado, contratos a tempo parcial e contratos de aprendizagem. Entre as espécies de contrato, destaca-se o contrato intermitente, que é caracterizado pela alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente da convenção coletiva de trabalho.

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Q3077301

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077301 Direito Financeiro

No contexto da gestão fiscal responsável, o conceito de receita pública é fundamental para a compreensão da dinâmica financeira do Estado. As receitas públicas são recursos financeiros que o Estado arrecada para financiar suas atividades e políticas públicas. Considerando a importância da classificação das receitas públicas para a gestão orçamentária, assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre receitas originárias e receitas derivadas.

A

As receitas originárias são utilizadas para financiar as despesas correntes, enquanto as receitas derivadas são destinadas ao financiamento das despesas de capital.

B

As receitas originárias são contabilizadas no orçamento fiscal, enquanto as receitas derivadas são contabilizadas no orçamento da seguridade social.

C

As receitas originárias são arrecadadas por meio de tributos, enquanto as receitas derivadas são obtidas por meio de outras fontes, como empréstimos e doações.

D

As receitas originárias decorrem da exploração do patrimônio público, enquanto as receitas derivadas decorrem do poder de império do Estado.

E

As receitas originárias são provenientes de atividades privadas, enquanto as receitas derivadas são provenientes de atividades públicas.

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Q3077300

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077300 Direito Econômico

Considerando as diferentes perspectivas sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa que apresenta um argumento intervencionista a favor da política de subsídios.

A

Os subsídios são importantes para promover o desenvolvimento econômico, incentivando a produção e o investimento e o envio de renda para o exterior.

B

Os subsídios são a única forma eficiente de proteger a indústria nacional da concorrência externa.

C

Os subsídios são uma medida justa para reduzir a desigualdade social, transferindo renda para os mais pobres.

D

Os subsídios são necessários para corrigir falhas de mercado, como a existência de externalidades positivas.

E

Os subsídios são fundamentais para garantir a segurança alimentar da população, especialmente em países com alta vulnerabilidade social.

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Q3077299

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077299 Direito Financeiro

Considerando a classificação das receitas públicas em categorias econômicas, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de receita corrente.

A

Receita tributária.

B

Receita de inversão financeira.

C

Receita de amortização de empréstimos.

D

Receita de operações de crédito.

E

Receita de alienação de bens.

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Q3077298

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077298 Direito Econômico

Em um país hipotético, o governo decidiu implementar uma política de controle de preços para combater a inflação. Essa medida, embora tenha gerado resultados positivos no curto prazo, causou distorções no mercado, como escassez de produtos e formação de mercados paralelos. Considerando a perspectiva de mínima intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa que apresenta um argumento liberal contra o controle de preços.

A

O controle de preços incentiva a produção e a inovação, ao garantir preços mínimos para os produtores.

B

O controle de preços é uma medida essencial para combater a inflação e garantir a estabilidade econômica.

C

O controle de preços distorce os sinais de mercado, impedindo que a oferta e a demanda se ajustem naturalmente.

D

O controle de preços garante a equidade social, protegendo os consumidores de preços abusivos.

E

O controle de preços fortalece a economia, ao evitar a formação de monopólios e cartéis.

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Q3077297

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077297 Direito Financeiro

O orçamento público é um instrumento fundamental para a gestão das finanças públicas e para o planejamento das ações governamentais. No Brasil, o orçamento público é regido por princípios constitucionais e legais que visam garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Considerando a importância dos princípios orçamentários para a gestão fiscal responsável, assinale a alternativa que apresenta um princípio orçamentário que estabelece a necessidade de o orçamento conter todas as receitas e despesas do Estado, vedadas quaisquer deduções ou consignações, salvo as autorizadas por lei.

A

Princípio da Unidade.

B

Princípio da Universalidade.

C

Princípio da Anualidade.

D

Princípio da Exclusividade.

E

Princípio da Publicidade.

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Q3077296

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077296 Direito Civil

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A isso chamamos legalmente de usucapião. Nas lições emanadas pela lei civil pátria e que contemplam o tema, afirma-se correto apenas o inculcado em

A

Será de 5 (cinco) anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

B

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por 3 (três) anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

Aquele que exercer, por 12 (doze) meses ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 3 (três) anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 6 (seis) anos.

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Q3077295

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077295 Direito Civil

O direito das obrigações é a parte do Direito Civil que estuda os vínculos jurídicos criados entre pessoas em que o patrimônio do devedor poderá responder pelo seu inadimplemento. Tem sua previsão no Código Civil. Pode-se dizer com bastante certeza que a base do direito obrigacional é uma das mais importantes de todo o Direito em razão de sua repercussão no dia a dia de absolutamente todas as pessoas que vivem em sociedade. Todos os contratos são baseados em, ao menos, uma das partes se comprometer a dar, fazer ou não fazer algo para a outra parte. Este comprometimento tem como fundamento justamente o direito das obrigações. Sobre o tema, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, podemos afirmar corretamente que estaremos diante do que tipo de obrigação enumerada em

A

Alternativas.

B

Impositivas.

C

Legais.

D

Divisíveis.

E

Solidárias.

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Q3077294

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077294 Direito Civil

A obrigação de indenizar só surge quando alguém viola dever jurídico e causa dano a outrem. Não é o risco, portanto, que por si só gera o dever de indenizar, mas sim o dano causado pela violação de dever jurídico, e isso em qualquer tipo de responsabilidade, caracterizando de pronto a responsabilidade civil pátria. Sobre o tema e suas implicações, identifique a alternativa correta.

A

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o triplo do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

B

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

C

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

D

Se a vítima tiver concorrido maliciosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

E

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo quando provar culpa da vítima ou força maior.

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Q3077293

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077293 Direito Civil

O Código Civil de 2002 incorporou em nosso ordenamento legal a figura do negócio jurídico, não encontrada no Código de 1916, que se referia a ato jurídico. Não houve, entretanto, mera substituição de denominação, embora, tanto o Código anterior, como o atual, traga, na mesma ordem da Parte Geral, o Livro III, dedicado aos Fatos Jurídicos. O vigente trata do negócio jurídico (Título I), manda aplicar, no que couber (art. 1853), aos atos jurídicos lícitos as disposições que regem os negócios jurídicos (Título II) e inclui os atos ilícitos (Título III) entre os fatos jurídicos, o que é justificado se forem compreendidos como jurígenos, ou produtores de efeitos jurídicos. Sendo assim, tomando por base o regulado sobre Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: formação, validade, eficácia e elementos, marque o item verdadeiro.

A

Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for culposamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

B

É de dez anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.

C

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, mesmo quando a lei expressamente não a exigir.

D

O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

E

Configura-se o estado de necessidade quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Q3077292

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077292 Direito Civil

Os direitos da personalidade são todos aqueles relacionados ao indivíduo, englobando seu corpo, sua imagem, seu nome, e todos os aspectos que caracterizam sua identidade. No Brasil, os direitos da personalidade estão previstos em capítulo próprio do Código Civil, do artigo 11 ao 21, mas vale destacar que tais disposições não são taxativas, também havendo proteção legal a esses direitos no texto constitucional pátrio. Tomando por base o digesto civil, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo se comprovada a única maneira de salvar-lhe a vida.

B

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplantes.

C

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, desde que autorizada pelos descendentes legais.

D

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, com prejuízo de outras sanções previstas em lei.

E

O pseudônimo adotado para atividades de qualquer natureza goza da proteção que se dá ao nome.

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Q3077291

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077291 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Extingue-se a execução quando:

A

Nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; dentre outros.

B

Quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916, do próprio CPC; dentre outros.

C

Se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; dentre outros

D

O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; dentre outros.

E

No todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; dentre outros.

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Q3077290

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077290 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

processo coletivo é a técnica processual colocada à disposição da sociedade, pelo ordenamento, para permitir a tutela jurisdicional dos direitos afetados pelos litígios coletivos. Se essa técnica não existir, os litígios coletivos serão tratados por outras técnicas processuais, de acordo com o sistema de cada país. Conceitualmente, o conflito existente na realidade, que envolve uma multiplicidade de sujeitos, os quais compõem um grupo, uma sociedade, envolvida no conflito enquanto tal, não como um feixe de interesses individuais. Esse litígio pode ser global, local ou irradiado, de acordo com as variações de complexidade e conflituosidade a ele inerentes e resulta corretamente no esposado em:

A

Litígio coletivo.

B

Processo estratégico.

C

Processo estrutural.

D

Processo coletivo.

E

Litígio estrutural.

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Q3077289

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077289 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Dito isso, conforme positivado pelo processo civil pátrio, são impenhoráveis:

A

Os semoventes domesticáveis de produção; dentre outros.

B

Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; dentre outros.

C

Os títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; dentre outros.

D

Os títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; dentre outros.

E

Os navios e as aeronaves; dentre outros.

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