Questões de Concurso nível Superior

Q3077288

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077288 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Como nos é sabido, competência originária significa competência que aprecia originariamente a causa, ou seja, aquela que faz o primeiro exame da causa. Há casos de ações em que a competência originária não será do juiz singular, mas sim dos Tribunais. Ainda, o foro por prerrogativa de função (ratione personae) é o instituto que, com o intuito de afastar a pressão sobre o juiz singular, em face da relevância do cargo ou função exercida pelo acusado, não se aplicam a ele as regras comuns. Tal distinção vem predefinida pela Constituição Federal, que determina quais cargos ou funções serão julgados originariamente pelo Tribunal, em casos de crimes comuns e de responsabilidade. Diante do exposto, os tribunais de justiça são corretamente competentes para julgar:

A

Vice-governador.

B

Secretários de Estado.

C

Comandante-Geral da Polícia Militar.

D

Procurador-Geral do Estado.

E

Prefeitos Municipais.

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Q3077287

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077287 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O título executivo, traduzido juridicamente como a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Assim, sob a égide do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os corretamente colacionado apenas em:

A

A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura pública, o contrato, a cessão, concessão ou outro documento público assinado pelo devedor; dentre outros.

B

O documento particular assinado apenas pelo devedor; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal e pela Procuradoria-Geral do ente; dentre outros.

C

O crédito decorrente de foro e laudêmio; o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; dentre outros.

D

O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese, aluguel, fiança ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; o contrato de seguro de vida em caso de morte; dentre outros.

E

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; a certidão expedida por serventia notarial ou de registro de imóveis relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; dentre outros.

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Q3077286

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077286 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Balizado pelo Código de Processo Civil brasileiro, a petição inicial será indeferida quando:

A

O pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; dentre outros.

B

Contiver pedidos incompatíveis entre si; dentre outros.

C

Lhe faltar pedido ou causa de pedir; dentre outros.

D

O autor carecer de interesse processual; dentre outros.

E

Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; dentre outros.

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Q3077285

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077285 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

A

Decisão que contiver pedidos incompatíveis entre si; dentre outros itens listados no art. 332 do CPC.

B

Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; dentre outros itens listados no art. 332 do CPC.

C

Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; dentre outros itens listados no art. 332 do CPC.

D

Enunciado sobre pedido indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; dentre outros itens listados no art. 332 do CPC.

E

Entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; dentre outros itens listados no art. 332 do CPC.

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Q3077284

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077284 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tema de relevante destaque no estudo moderno do processo civil é a cognição, vista como importante técnica de adequação do processo à natureza do direito ou à especificidade da pretensão a ser tutelada. Emerge a cognição, em suas diversas modalidades, como técnica central de adaptação do processo às especificações dos direitos, destinada a garantir o seu resultado útil. A cognição pode ser analisada em duas direções: no sentido horizontal, quando a cognição pode ser plena ou parcial; e no sentido vertical, em que a cognição pode ser exauriente, sumária e superficial. À luz do tema, corretamente atende ao conceito de cognição exauriente o definido em:

A

É aquela que se caracteriza por levar o juiz a um juízo de possibilidade (ou, pode-se dizer, a um juízo de verossimilhança).

B

É aquela que consiste em padrões por meio dos quais o Juízo pensa e interpreta os fatos em relação à causa, aos outros/mundo e ao futuro.

C

É aquela que se baseia na completude de estudo da matéria e do efeito amplo e geral da cognição do Juízo, resumindo, ilimitado.

D

É aquela típica das sentenças, que contém em si um juízo de certeza sobre a inadmissibilidade do processo (em caso de sentença extintiva) ou sobre o mérito (em caso de sentença definitiva).

E

É aquela típica dos pronunciamentos provisórios, como as decisões liminares e/ou que decidem tutelas provisórias com base em juízo de probabilidade.

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Q3077283

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077283 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na forma da lei, a União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. A isso chamamos corretamente de:

A

Chamamento ao processo.

B

Amicus curiae.

C

Assistência.

D

Denunciação da lide.

E

Intervenção anômala.

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Q3077282

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077282 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As cartas são instrumentos importantes para a eficiência da prestação jurisdicional, já que essa atividade não é exercida por todos os seus agentes indistintamente, havendo, por conseguinte, delimitação, logo a organização do cumprimento das atribuições dentre todos é fundamental. As Cartas de um modo geral permitem justamente essa cooperação mútua que deve haver entre todos os órgãos jurisdicionais, pois, em regra, os juízos só possuem força para os seus próprios jurisdicionados, logo em havendo necessidade de comunicação/feitura de ato processual em outra localidade ou em outra Justiça, tal função é cumprida por esse importante instrumento. Sabendo disso e considerando apenas o que prescreve e regula o diploma processual civil, está correto apenas o que se apresenta em:

A

No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

B

As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio físico, excepcionalmente pelo eletrônico, caso em que a assinatura do juiz também deverá ser eletrônica, na forma da lei.

C

A carta tem caráter itinerante, podendo, apenas depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

D

O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme.

E

Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico, de telegrama ou fac-símile, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.

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Q3077281

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077281 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O valor da causa é o valor econômico a ela atribuído, em regra, toda causa civil deve ser atribuída um valor certo, de acordo com o art. 291, do CPC, complementando ainda, que o valor da causa deve ser apontado ainda que o processo não possua conteúdo econômico imediatamente auferível (MEDINA, 2016). Assim, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, corretamente:

A

Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, até a data de propositura da ação; dentre outros regramentos contidos no art. 292 do CPC.

B

Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área segundo órgão público municipal ou do bem objeto do pedido; dentre outros regramentos contidos no art. 292 do CPC.

C

Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; dentre outros regramentos contidos no art. 292 do CPC.

D

Na ação de alimentos, a soma de 10 (dez) prestações mensais pedidas pelo autor; dentre outros regramentos contidos no art. 292 do CPC.

E

Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor somado com o pedido principal; dentre outros regramentos contidos no art. 292 do CPC.

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Q3077280

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077280 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fato é que a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. E para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Sobre a principal dentre as comunicações processuais, está correto apenas o registrado em:

A

Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, exceto quando a ação se originar de atos por eles praticados.

B

A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal, do superior hierárquico ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

C

Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz, ébrio habitual ou está impossibilitado de recebê-la.

D

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398, ambos do Código Civil.

E

Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará tutor ou curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

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Q3077279

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077279 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diversos processos judiciais discutem temas com relevantes impactos sociais. Por isso, o debate judicial deve ser rico e profundo, com análise que perpassa tão somente os argumentos trazidos pelas partes diretamente envolvidas na demanda. É neste contexto que surge uma figura, que tem por função trazer informações e dados importantes para a solução da demanda, bem como serve para viabilizar que terceiros intervenham em processos judiciais, fornecendo perspectivas técnicas ou vivências a respeito de suas áreas de formação ou atuação prática, como forma de auxiliar o Juízo. A esse instituto jurídico chamamos corretamente de:

A

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

B

Custos legis.

C

Amicus curiae.

D

Denunciação da lide.

E

Chamamento ao processo.

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Q3077278

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077278 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sabemos que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Sobre o assunto, está correto apenas o ilustrado em:

A

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

B

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, ainda quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação ou recurso em sentido estrito.

C

Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 3 (três) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

D

Deferido o pedido de gratuidade, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

E

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, bem como a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

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Q3077277

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077277 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na forma da lei processual civil, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Assim, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos, corretamente, o que se afirma em:

A

O grau de zelo do profissional; a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; dentre outros requisitos enumerados no art. 85, §2º do CPC.

B

O custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; a natureza e a importância da causa; dentre outros requisitos enumerados no art. 85, §2º do CPC.

C

O tempo exigido para o serviço do advogado; as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; dentre outros requisitos enumerados no art. 85, §2º do CPC.

D

O lugar de prestação do serviço; as taxas ou as custas judiciais; dentre outros requisitos enumerados no art. 85, §2º do CPC.

E

A natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; dentre outros requisitos enumerados no art. 85, §2º do CPC.

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Q3077276

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077276 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Como inculcado no Código de Processo Civil, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes, corretamente, apenas o que se afirma em:

A

Adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

B

Prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

C

Exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

D

Prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

E

Elidir honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

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Q3077275

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077275 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sabemos que está insculpido no Código de Processo Civil que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ainda, é cediço que os sujeitos compõem, assim, todo e qualquer processo, embora figurem na relação jurídica em posições subjetivas diferentes: o autor, por ter direito de ação; o réu, o direito de defesa; o juiz, o poder jurisdicional. Sobre a relação jurídica construída sobre tal tripé, está correto apenas o colacionado em:

A

O juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; e réu preso, bem como ao réu citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

B

Aplicam-se os apenas motivos de suspeição aos demais sujeitos imparciais do processo.

C

Os assistentes técnicos, mesmo os de confiança da parte, estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

D

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo por meio eletrônico ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

E

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

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Q3077274

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077274 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É permitida a arbitragem, na forma da lei. De maneira ampla, quanto às lições ilustradas sobre o tema, no atual Código de Processo Civil, está correto apenas o consignado em:

A

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos, que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

B

A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o art. 260 do CPC e poderá ser instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro, independente de sua aceitação da função.

C

Incumbe ao custos legis, antes de discutir o mérito, alegar convenção de arbitragem.

D

Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência absoluta, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas art. 337 do CPC.

E

Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, exceto quando do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

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Q3077273

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077273 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do digesto processual civil pátrio, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

A

Quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; quando figurar como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; dentre outros dispositivos enumerados no art. 144 do CPC.

B

Quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; dentre outros dispositivos enumerados no art. 144 do CPC.

C

Que for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; dentre outros dispositivos enumerados no art. 144 do CPC.

D

Quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; quando for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; dentre outros dispositivos enumerados no art. 144 do CPC.

E

Em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; que for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes; dentre outros dispositivos enumerados no art. 144 do CPC.

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Q3077272

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077272 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil – Lei Federal nº 13.105/15 – marcou a introdução de princípios em seu texto, inovando. Doutrinaria e jurisprudencialmente temos diversos apontamentos e uma abordagem acerca da importância de tais princípios, bem como a diferenciação entre eles e o que eles significam dentro do ordenamento jurídico. A partir daí, sabemos que a marcha processual precisa ter início, meio e fim. As partes têm direito a uma prestação jurisdicional rápida e eficiente, com razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não comprometer o contraditório e a ampla defesa. A isso chamamos corretamente de

A

Princípio da Inércia e da Demanda.

B

Princípio da Igualdade.

C

Princípio da Celeridade.

D

Princípio da Ampla Defesa.

E

Princípio da Economia Processual.

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Q3077271

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077271 Direito Administrativo

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Quanto ao Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública na qual o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.

C

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato.

D

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que se reflete na capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais.

E

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

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Q3077270

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077270 Direito Tributário

Conforme a inteligência das Disposições Gerais da Suspensão do Crédito Tributário enumeradas no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/66), suspendem a exigibilidade do crédito tributário apenas o corretamente inculcado em

A

a prescrição e a decadência; dentre outros.

B

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; dentre outros.

C

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; dentre outros.

D

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei; dentre outros.

E

a conversão de depósito em renda; dentre outros.

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Q3077269

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077269 Direito Tributário

Em linhas gerais, o contencioso tributário busca a anulação, ou, pelo menos, a atenuação de medidas impostas pelo Estado ao contribuinte tributário, podendo se dar tanto na esfera administrativa (pelo processo administrativo fiscal), ou na esfera judicial. Importante mencionar que podemos dividir as ações judiciais do contencioso tributário em duas modalidades, quais sejam, (i) aquelas ajuizadas pelo Fisco em desfavor do contribuinte, e (ii) aquelas ajuizadas pelo contribuinte em desfavor do Fisco. Balizada pelo segundo grupo, temos aquela que pode ser ajuizada quando o Estado realiza uma cobrança “maior” ou “indevida” de alguma obrigação tributária, nascendo para o sujeito passivo a possibilidade da recuperação dos créditos tributários, chamada corretamente de

A

ação anulatória de lançamento.

B

ação monitória.

C

ação de contencioso tributário.

D

embargos do executado.

E

ação de repetição de indébito.

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