Questões de Concurso Sobre pagamento em direito tributário
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Se não for fixado um prazo para o pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá na data da notificação.
O pagamento parcial do crédito tributário não torna presumido o pagamento das demais prestações em que este se decomponha.
O pagamento da multa não ilide o pagamento do crédito tributário principal.
I No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
II O pagamento antecipado, quando o tributo é sujeito a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
III A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da prescrição do crédito tributário.
IV A confissão espontânea da dívida acompanhada do pedido de parcelamento restabelece o crédito tributário decaído ou prescrito, por se tratar de renúncia tácita a direito disponível.
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