Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade
administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecida a seguinte regra:
O Código Tributário Nacional estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja
qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. De acordo com o referido Código, os juros de mora são
calculados
O prefeito de um determinado Município, precisando de
recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente
assumidas, determina, por meio de decreto, a antecipação da data de recolhimento à Municipalidade do imposto
sobre a prestação de serviços, cujos fatos geradores já
tenham ocorrido. A antecipação