Questões de Concurso Sobre meio ambiente em direito constitucional
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I As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
III Os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos, devendo o Ministério Público intervir em todos os atos do processo.
Assinale a opção correta.
Nesse contexto, de acordo com o texto constitucional,
Para assegurar a efetividade desse direito, a Carta Magna dispõe que incumbe ao Poder Público