Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Julgue o item a seguir.
De acordo com os conceitos do direito, o Mandado de
Injunção é uma ação constitucional utilizada para suprir a
falta de norma regulamentadora que torne inviável o
exercício de direitos e liberdades constitucionais. É
destinado a proteger direitos que dependem de
regulamentação para serem exercidos plenamente.
Julgue o item a seguir.
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional
utilizado para proteger direitos líquidos e certos contra
atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou de
agentes de pessoa jurídica no exercício de suas
atribuições. Pode ser impetrado por qualquer pessoa
física ou jurídica que se sinta prejudicada por ato ilegal ou
abuso de poder.
Julgue o item a seguir.
A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a
qualquer cidadão a defesa do patrimônio público e social,
da moralidade administrativa, do meio ambiente e do
patrimônio histórico e cultural. Esse tipo de ação não
pode ser movida por qualquer pessoa física, apenas por
cidadãos no gozo de seus direitos políticos.
Julgue o item a seguir.
O Habeas Corpus é um remédio constitucional essencial,
cujo objetivo primordial é assegurar a preservação do
direito à liberdade de locomoção das pessoas. Essa
garantia é outorgada sempre que alguém é vítima ou
corre o risco iminente de ser submetido a violência física
ou coação ilícita, restringindo assim sua liberdade de
movimento.
Julgue o item a seguir.
O Direito de Petição é garantido constitucionalmente
como a possibilidade de qualquer pessoa apresentar
requerimentos aos poderes públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder. A
Ação Civil Pública, por sua vez, é uma ação judicial
movida por entidades legitimadas como o Ministério
Público para proteger interesses difusos e coletivos,
como o meio ambiente e o patrimônio cultural.