Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.346 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar:
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
A natureza do delito não pode ser utilizada como critério
para a determinação do estabelecimento prisional no qual o
condenado deverá cumprir a pena.