Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

O Município pode legislar sobre preservação do meio ambiente, desde que nos limites dos assuntos de interesse local.

A prestação de transporte urbano consubstancia serviço público de interesse local, sendo de competência legislativa do Município.

Embora seja obrigatório apenas para cidades com mais de vinte mil habitantes, o plano diretor pode ser instituído por qualquer Município brasileiro.

Proteger o meio ambiente é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A desapropriação pelo Município de imóvel urbano não edificado ou subutilizado pelo proprietário, de acordo com a lei e com o plano diretor, é caracterizada pela doutrina como desapropriação-sanção.

O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

saúde, previdência e assistência social

financiamento, descentralização e atendimento integral

qualidade da assistência, gratuidade e gestão participativa

fiscalização, participação e colaboração com os diferentes setores da saúde

destinar recursos, controlar e administrar os recursos em saúde

regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde

promover, controlar e fazer cumprir as ações de saúde nos termos da lei

formar, ordenar e incrementar os recursos em saúde nos dispositivos da lei

bem-estar e a justiça sociais

seguridade social e recuperação da saúde

descentralização da política de saúde e atendimento integral

implementação de ações em saúde e participação da comunidade