Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

É cabível o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Conceder-se-á mandado de segurança mesmo quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

fundado em fatos que não demandam exame jurídico de grande complexidade.

fundado em fatos passíveis de prova na etapa processual dilatória.

fundado em fatos comprovados de plano.

fundado em fatos que independem de prova testemunhal.

fundado em fatos economicamente apreciáveis.

mandado de injunção impetrado por partido político.

ação popular proposta por qualquer cidadão.

habeas data impetrado por organização sindical, na defesa dos interesses de seus membros.

mandado de segurança coletivo impetrado pelo Ministério Público.

habeas corpus impetrado por qualquer indivíduo.

está hierarquicamente submetido ao Supremo Tribunal Federal – STF, órgão supremo do Judiciário.

está hierarquicamente submetido ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão supremo do Judiciário.

está hierarquicamente submetido à Presidência da República e/ou ao Ministério do Meio Ambiente.

é autônomo, não estando hierarquicamente submetido a nenhum Poder.

é autônomo, constituindo assim expressamente o quarto Poder da República Brasileira.

o Ministério Público, bem como qualquer cidadão, pode propor ação judicial para a proteção do patrimônio público;

cabe mandado de segurança para obtenção de certidão relativa a informações conhecidas de pessoa física, negada por autoridade pública;

ressalvada a hipótese do mandado de segurança coletivo, o mandado de segurança para a proteção do direito líquido e certo pode ser impetrado apenas por pessoa física;

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, desde que em defesa de seus membros ou associados;

não respondida.