Questões de Concurso Sobre ação penal - noções gerais em direito processual penal
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Contudo, referida queixa-crime deve ser rejeitada pelo juízo em razão da ocorrência de:
Em relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item.
Na ação penal privada e na pública condicionada
à representação, ocorre a perempção, se não for
promovido o andamento do processo durante trinta
dias seguidos.