Questões de Concurso Sobre meio ambiente em direito constitucional

Sobre o meio ambiente, analise as assertivas abaixo:


I. O Poder Público manterá regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final.

II. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida através de votação da população.

III. O Poder Público deverá controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Quais estão corretas?

Conforme dispõe o art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à saúde da qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade ou devendo defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a eficácia desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

II - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

III - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que colocam em risco sua função ecológica, provocam a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

IV - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e provar o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Assinale a alternativa correta: