Questões de Concurso Sobre funções típicas e atípicas em direito constitucional
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Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, metade dos votos dos respectivos membros.
É correto afirmar que essa função atípica é exercida pelo Poder: