Quando a Fazenda Pública é condenada judicialmente ao pagamento de uma dívida e não a adimple, seus bens não poderão
ser penhorados e alienáveis, logo, contra a Fazenda Pública há necessidade de um sistema próprio de execução e pagamento.
Sobre os precatórios, assinale a afirmativa correta.
O reconhecimento judicial de um crédito perante uma
pessoa jurídica de direito público é o pressuposto
inicial para que possamos cogitar a análise desse
instituto. Diante desse reconhecimento, que deve se
operar por decisão transitada em julgado, o juiz da
execução encaminha ao Presidente do Tribunal
respectivo uma solicitação, para que ele requisite
verba necessária para o pagamento do credor. Essa
solicitação é conhecida como: