Segundo a Lei 4.320 de 17/03/1964, as despesas com subvenções
econômicas, juros da dívida pública e amortização da dívida pública são
classificadas, ao nível de Categoria Econômica, respectivamente, como:
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O limite de gastos da despesa Pessoal e endividamento público será calculado
com base na Receita Corrente líquida, que é composta pelas seguintes fontes
de Receita:
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