Questões Militares de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos
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Q788129
Direito Administrativo
Forma unilateral e discricionária de desfazimento de ato
administrativo complexo que, para as partes acordantes com
personalidade de direito público, pode ocorrer ainda que
exista prazo de vigência pactuado, visando-se ao interesse
público e não se prescindindo, todavia, de adequada
motivação. A definição apresentada refere-se à (ao)
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