Questões Militares de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado" constitui ato de . . improbidade sujeito, dentre outras, à seguinte pena:

Considerando o Art. 11 da Lei 8.429, assinale a alternativa incorreta quanto ao que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 

Os policiais militares João e José, em patrulhamento de rotina, perceberam que um jovem, posteriormente identificado como Joaquim, de 20 anos de idade, vendia maconha para turistas em movimentada praia do nordeste brasileiro. Para deixarem de prender em flagrante o jovem, os policiais militares receberam de Joaquim, para si, a quantia de mil reais em dinheiro, a título de presente.

Em razão do ilícito praticado, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, os policiais militares João e José: