Questões Militares de Direito Penal

Q766455

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766455 Direito Penal

A pena prevista para o crime de roubo pode ser aumentada de um terço até metade, se

A

a violência ou ameaça é exercida de modo desproporcional à resistência da vítima.

B

da violência resulta morte.

C

a vítima está em serviço de transporte de valores, mesmo quando o agente desconhece tal circunstância.

D

a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Município ou Estado.

E

o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade.

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Q766454

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766454 Direito Penal

A respeito do erro sobre elementos do tipo penal, pode-se afirmar que:

A

afasta a punição do agente, seja pela modalidade dolosa do crime, seja pela modalidade culposa.

B

isenta de pena o agente que, por erro escusável ou não, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria legítima a ação.

C

isenta de pena o agente que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe que a conduta era produzida contra pessoa diversa.

D

isenta de pena o agente que, por erro evitável ou não, supunha que a conduta era lícita.

E

afasta a configuração de dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

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Q766453

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766453 Direito Penal

Sobre a lesão corporal praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, cabe afirmar que

A

em se tratando de lesão corporal grave, aumenta-se a pena em dois terços.

B

sendo seguida de morte, caso as circunstâncias evidenciem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, aumenta-se a pena em um terço.

C

sendo praticada contra pessoa portadora de deficiência, aumenta-se a pena em dois terços.

D

acarreta necessariamente pena de reclusão.

E

a carreta necessariamente pena de reclusão e multa.

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Q766452

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766452 Direito Penal

Dentre as circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, inclui-se aquela em que o agente tiver cometido o crime

A

prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher.

B

em estado de embriaguez voluntária ou culposa, em qualquer grau.

C

contra ascendente ou descendente, mas não contra seu cônjuge.

D

quando o ofendido prestava imediata proteção a terceira pessoa.

E

sob a influência de multidão em tumulto, mesmo que não o tenha provocado.

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Q765962

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado - Analista de Farmácia |

Q765962 Direito Penal

Acerca da Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:

A

O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

B

Aquele que se omite em face do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção, enquanto o agente que comete a tortura incorre na pena de reclusão.

C

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o objetivo de subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel.

D

A condenação acarretará a suspensão do cargo, função ou emprego público por prazo equivalente ao da pena aplicada.

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Q737674

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737674 Direito Penal

Existem crimes que podem ser praticados por quaisquer pessoas. Entretanto, há os que exigem determinada capacidade especial do sujeito ativo para a sua configuração. Estes são denominados crimes

A

comuns.

B

de circulação.

C

próprios.

D

vagos.

E

omissivos.

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Q737646

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737646 Direito Penal

Caso uma pessoa, que tenha como lazer a prática da caça, ao perpetrar a mesma venha a alvejar, com um tiro de arma de fogo fatal, outra pessoa, que se encontrava com uma fantasia de animal campestre, no ambiente de costume da atividade acima, confundindo-a com um urso, por exemplo, terá em seu benefício:

A

a isenção de pena, pois, houve um erro essencial invencível que exclui, além do dolo, também a culpa.

B

a atipicidade.

C

circunstâncias atenuantes.

D

o instituto da irregularidade.

E

a atenuação do dolo.

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Q737639

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737639 Direito Penal

Com o advento da atual Constituição da República Federativa do Brasil consagrou-se o perfil político-constitucional brasileiro como o de um Estado Democrático de Direito, conforme, também, tem ressaltado a doutrina pátria. Assim, com espeque nessa afirmação, conclui-se que, no âmbito penal positivo, o princípio

A

da "vinculação ao instrumento convocatório" de certame público é o gigantesco princípio que regula e orienta todo o sistema penal pátrio.

B

da "eficiência" orienta toda a formação do Direito Penal.

C

da "dignidade humana" é o princípio genérico e reitor do Direito Penal, donde partem outros princípios mais específicos, adequando-o ao perfil constitucional do Brasil e erigindo-o à categoria de Direito Penal Democrático.

D

da "propriedade privada" exerce uma função de ser a guarida e a orientação em que tem de se pautar o legislador na definição das condutas delituosas.

E

da "livre concorrência" orienta o legislador no momento de inovar com a materialização in abstrato de úm novo delito, no instante em que vai realizar a atividade de tipificação.

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Q737637

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737637 Direito Penal

De acordo com o Art. 12 do Decreto-lei n° 2.848 (Código Penal Brasileiro), de 7 de dezembro de 1940, que trata da aplicação das regras gerais do mesmo, pode-se afirmar que

A

existindo regulamentação específica para os fatos incriminados por meio de legislação especial, aplicam-se as regras gerais do Código Penal brasileiro, em prejuízo daquela.

B

quando o cânone especial penal dispuser de modo diverso, suas regras não prevalecerão sobre as normas gerais previstas no Código Penal brasileiro.

C

"...o principio da especialidade possui uma característica que não o distingue dos demais: a prevalência da norma especial sobre a geral não se estabelece in abstracto, pela comparação das definições abstratas contidas nas normas, enquanto os outros não exigem um confronto em concreto das leis que descrevem o mesmo fato"(Damásio E. de Jesus, Direito penal, 23. ed., Saraiva, v. 1, p. 109).

D

a alteração genérica da legislação, sem explicitação acerca das leis especiais, não pode revogar textos destas últimas.

E

a comparação entre a lei geral e a lei especial se faz da mais grave para a menos grave, ou seja, da mais completa para a menos completa.

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Q737634

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737634 Direito Penal

Um servidor público da administração pública direta, ocupante de cargo público com atribuições de execução de serviços de controle dos bens móveis apreendidos pelo órgão onde se encontra lotado, por não dispor em sua residência de mobília para a sua sala de estar, resolve tomar como propriedade sua alguns bens particulares - por exemplo, televisão, aparelho de som, etc. - que foram confiscados, e que se encontram sob sua responsabilidade funcional, com o objetivo de se tornar dono dos mesmos. Diante do fato praticado pelo servidor, este, à luz do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940), encontra-se incurso no crime de

A

apropriação indébita.

B

concussão.

C

furto de uso.

D

peculato-apropriação.

E

peculato mediante erro de outrem.

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Q737628

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737628 Direito Penal

Uma pessoa plenamente capaz, valendo-se desta condição, resolve realizar um crime, porém, voluntariamente, desiste de dar prosseguimento na execução do delito. Diante dessa situação, a pessoa responderá

A

pela prática do crime falho.

B

pela prática do crime tentado.

C

pela prática do crime consumado.

D

somente pelos atos que tenha praticado.

E

pela prática do crime exaurido.

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Q735737

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735737 Direito Penal

O constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, de acordo com a Lei dos Crimes de Tortura (Lei n. 9.455/97), pode ser qualificado como crime de tortura quando causa sofrimento físico ou mental para

A

aplicar castigo pessoal na vítima ou em terceira pessoa.

B

praticar ato não resultante de medida legal contra a vítima ou terceira pessoa.

C

impor medida de caráter preventivo contra a vítima ou terceira pessoa.

D

obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

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Q735721

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735721 Direito Penal

Segundo o procedimento previsto na Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas):

A

o inquérito policial para apurar os crimes previstos na Lei 11.343/06 será concluído no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, ou de 30 (trinta) dias, se o imputado estiver solto.

B

o juiz, a requerimento do Ministério Público, havendo meras suspeitas, poderá decretar, somente no curso do inquérito policial, o sequestro de bens imóveis auferidos com a prática dos crimes previstos na lei 11.343/06.

C

o interrogatório do acusado será realizado privativamente pelo juiz que, após inquiri-lo, encerrará a instrução, não sendo conferida às partes a possibilidade de solicitar esclarecimentos ou formular perguntas complementares.

D

em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei 11.343/06, é permitida, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída por órgãos especializados pertinentes.

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Q735711

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735711 Direito Penal

Sobre os crimes contra a administração pública, tem-se o seguinte:

A

concussão é exigir para si ou para outrem vantagem indevida, ainda que fora da função ou até mesmo antes de assumi-la.

B

solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la configura peculato.

C

retardar ou deixar de praticar indiretamente ato de ofício ou praticá-lo para satisfazer interesse próprio é incorrer em corrupção passiva.

D

quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar ou omitir ato de ofício comete corrupção passiva.

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Q735710

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735710 Direito Penal

Em relação às medidas de segurança, tem-se o seguinte:

A

a medida de segurança não deixa de ser uma sanção penal e, embora mantenha semelhança com a pena, diminuindo um bem jurídico visa preservar a sociedade.

B

de acordo com a lei anterior, as medidas de segurança podiam ser aplicadas isoladamente, aos imputáveis, e cumuladas com penas aos semi-imputáveis e aos imputáveis considerados perigosos.

C

na aplicação da medida de segurança não será observado o princípio da legalidade, somente sendo possível a imposição daquela que estiver prevista em lei.

D

reconhecidos os pressupostos, a medida de segurança é aplicada pelo juiz. Prevê-se que não será exclusiva competência do juiz a substituição da pena por medida de segurança.

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Q735709

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735709 Direito Penal

Em relação à extinção da punibilidade, segundo o código penal, tem-se que

A

a extinção da punibilidade de crime é pressuposto, elemento constitutivo. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles visa preservar a sociedade da ação de delinquentes.

B

a prescrição antes de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada.

C

estingue-se a punibilidade pela morte do agente, pela anistia, graça ou indulto, prescrição e decadência.

D

a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença final, começa a correr exclusivamente no dia em que o crime se consumou.

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Q735708

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735708 Direito Penal

Sobre o crime em direito penal, verifica-se que

A

o resultado, de que depende existência do crime, não é somente imputável a quem lhe deu causa.

B

a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

C

diz-se crime consumado quando nele se reúnem alguns elementos da sua definição legal.

D

tentativa de crime se dá quando, iniciada a execução, se consuma por circunstâncias alheias ao agente.

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Q735707

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735707 Direito Penal

Sobre ação penal, verifica-se que

A

em razão da titularidade da atuação, o código penal brasileiro, num critério eminentemente pré-subjetivo, divide as ações em penal pública e em ação penal privada.

B

a ação penal pública, na distinção com relação ao sujeito do exercício do direito à jurisdição, não é promovida pelo Ministério Público, órgão do estado administrativo, representado por promotores e procuradores de justiça.

C

é vedado na ação pública depender da representação que se constitui numa espécie de pedido de autorização em que a vítima, seu representante legal ou curador nomeado para expressar o desejo de que ação seja instaurada.

D

ação penal privada é uma denominação imprópria. Sendo públicas quase todas as ações por ser direito à jurisdição no âmbito da justiça penal. A ação penal pública é de iniciativa privada, e promovida mediante queixa do ofendido sem a possibilidade de representação.

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Q726102

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: CBM-PR Prova: COPS-UEL - 2010 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726102 Direito Penal

No Estado de Direito Democrático, o emprego da violência é monopólio do Estado, que dela pode fazer uso por meio da instituição policial em conformidade à Constituição Federal, sempre que necessário, para assegurar a ordem pública e o respeito à cidadania. Em alguns casos, a ação policial necessita de autorização prévia da autoridade judicial competente, sob pena de cometer infração denominada de ação extrajudicial, o que significa transgressão à Constituição. O modo como as polícias agem, se em conformidade ou em desconformidade à lei, é fundamental para a democracia, pois, como instituição responsável pela preservação da ordem, a polícia é uma referência fundamental à população. Com base no texto e nos conhecimentos sobre o tema, assinale a alternativa que caracteriza ação policial extrajudicial:

A

Invadir uma residência, sem ordem de busca, para perseguir suspeitos de crime, desde que julgue conveniente para apressar a solução de casos que investiga.

B

Deter menores de idade, em flagrante delito, respeitando e preservando sua integridade física e conduzindo-os à responsabilidade da autoridade competente.

C

Responder prontamente quando solicitado por qualquer cidadão à chamada para proteger a eventual violação do patrimônio e/ou à pessoa física em risco de violação dos seus direitos.

D

Agir preventivamente em situação de aglomeração de grande número de pessoas, como em campo de futebol, para evitar eventuais distúrbios que resultem em violência.

E

Utilizar arma de fogo em confronto com bandido armado para proteção de terceiros e de si próprio, quando em iminente perigo de vida.

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Q721589

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Provas: CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Músico | CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Armamento Leve | CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Comunicações |

Q721589 Direito Penal

Julgue o item subsequente, relativo ao direito penal.

Entre os princípios constitucionais relativos ao direito penal, consta a proibição da retroatividade da lei penal, salvo para, de qualquer modo, beneficiar o réu, sendo que a lei posterior mais benéfica pode ser aplicada mesmo a fatos anteriores decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Certo

Errado

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