Questões Militares de Direito Penal

Q500105

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500105 Direito Penal

Em vista da definição legal do crime de infanticídio, seu autor:

A

pode ser qualquer pessoa, desde que a vítima seja criança menor de doze anos.

B

pode ser qualquer familiar da vítima, desde que esta seja criança menor de doze anos.

C

é, necessariamente, o pai ou a mãe da vítima.

D

é, necessariamente, a mãe da vítima.

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Q500104

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500104 Direito Penal

Não é considerada restritiva de direitos a pena de:

A

prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

B

prestação pecuniária

C

detenção.

D

limitação de fim de semana.

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Q500103

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500103 Direito Penal

Segundo previsão do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida:

A

em regime fechado, semi-aberto ou aberto.

B

integralmente em regime fechado.

C

em regime fechado ou semi-aberto, vedado o regime aberto.

D

preferencialmente em regime semi-aberto.

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Q500102

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500102 Direito Penal

Se um agente pratica o fato em legítima defesa:

A

o crime poderá ser perdoado pela autoridade judiciária.

B

configura-se o crime impossível.

C

tem-se a inimputabilidade penal.

D

não há crime.

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Q500101

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500101 Direito Penal

O fato ocorrido antes da vigência da lei que o define como crime não poderá, por ela, ser alcançado. Trata- se de princípio da:

A

Insignificância.

B

Anterioridade.

C

Inimputabilidade.

D

Bagatela.

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Q490588

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2015 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q490588 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo” sujeita-se à pena de

A

detenção e multa.

B

reclusão, de dois a oito anos.

C

detenção, de um a dois anos.

D

prestação de serviços a comunidade.

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Q481810

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481810 Direito Penal

O Código Penal Brasileiro dedica, exclusivamente, o Título XI, com a rubrica Dos Crimes contra a Administração Pública, com o fito de proteger a Administração Pública das condutas lesivas de seus servidores, bem assim de particulares que se relacionam com a Administração, possuindo como objetividade jurídica “o interesse da normalidade funcional, probidade, prestígio, incolumidade e decoro” da Administração Pública, conforme leciona o Professor Júlio Fabbrini Mirabete, em sua obra Manual de Direito Penal III, 19ª edição. Não custa nada acreditar que, um dia, todos terão uma Administração Pública livre e longe desses que se utilizam do cargo para locupletar-se com o dinheiro do povo.

Com base no Código Penal, os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral são os indicados em

A

Peculato e tráfico de influência.

B

Violação de sigilo funcional e exploração de prestígio.

C

Peculato e subtração ou inutilização de livro ou documento.

D

Violação de sigilo funcional e inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

E

Peculato, violação de sigilo funcional e extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

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Q481809

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481809 Direito Penal

Um empregado apoderou-se de uma folha do talão de cheques de seu empregador, preenchendo-a no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e, falsificando a assinatura do dono do cheque, utilizou-o para comprar alimentos, recebendo o troco em espécie.

Sobre essa ocorrência, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

Nesse caso, tem-se por configurado

( ) crime de furto.
( ) o crime de estelionato.
( ) o crime de estelionato, descabendo a punição no crime de furto, uma vez que a folha de cheque em branco não pode ser objeto de tal delito, porque se trata de documento despido de relevância patrimonial.
( ) o incidente de arrependimento posterior e o de privilégio, provado que o acusado, primário, restituiu, antes do recebimento da denúncia, a coisa obtida com o estelionato.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

A

F V F V

B

V F V F

C

V V F F

D

F F V V

E

V V V V

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Q478644

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Combatente | IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q478644 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

A

Com o fim de obter confissão da vítima ou de terceira pessoa.

B

Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

C

Em razão de discriminação racial ou religiosa.

D

Para obrigar ao pagamento da indenização civil ex delicto

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Q478629

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Combatente | IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q478629 Direito Penal

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa constitui o crime de_______________ .
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

Furto.

B

Roubo.

C

Extorsão mediante sequestra.

D

Extorsão.

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Q478624

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Combatente | IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q478624 Direito Penal

A existência de crime, sua apuração e o devido processo legal sofrem influência do texto constitucional. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

C

As provas ilícitas são admissíveis no processo desde que sirvam para apurar a verdade.

D

O preso só terá direito a assistência da família depois de responder objetivamente em interrogatório, garantido o acompanhamento por advogado

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Q474661

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474661 Direito Penal

Constitui requisito para o aumento da pena nos casos relacionados à prática de tortura se o crime é praticado

A

por agente público.

B

para constranger alguém mediante emprego de violência ou grave ameaça.

C

em razão de discriminação racial ou religiosa.

D

para obter confissão da vítima

E

para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

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Q474647

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474647 Direito Penal

O crime de peculato é um crime

A

comum, praticado pelo particular contra a administração em geral.

B

próprio, praticado pelo particular contra a administração em geral.

C

comum, praticado por qualquer pessoa contra a administração em geral.

D

comum, praticado pelo funcionário público contra a administração em geral.

E

próprio, praticado pelo funcionário público contra a administração em geral.

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Q474646

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474646 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a honra, conforme doutrina dominante.

A

A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva do indivíduo, enquanto a injúria atinge a honra subjetiva do indivíduo.

B

A calúnia e a difamação atingem a honra subjetiva do indivíduo, enquanto a injúria atinge a honra objetiva do indivíduo.

C

A calúnia, a difamação e a injúria são crimes próprios e materiais.

D

A calúnia e a injúria não admitem exceção da verdade, enquanto o crime de difamação admite a exceção da verdade.

E

A calúnia contra os mortos não é punível, enquanto os crimes de difamação e injúria admitem a punição quando praticados contra os mortos.

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Q474645

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474645 Direito Penal

Consiste em um dos efeitos da condenação

A

a perda de cargo, função pública ou mandado eletivo, qualquer que seja a pena, ainda que seja pena de multa

B

a certeza da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

C

a prestação de serviço alternativo, na medida do prejuízo causado à vítima ou à sociedade.

D

a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes culposos, sujeitos à pena de detenção, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

E

a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime culposo.

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Q474644

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474644 Direito Penal

Com relação ao lugar do crime, o artigo 6.º do Código Penal Brasileiro adotou a teoria

A

da atividade: o lugar do crime é o da ação ou omissão, sendo irrelevante o local da produção do resultado.

B

do resultado: o lugar do crime é aquele em que foi produzido o resultado, sendo irrelevante o local da conduta.

C

da ubiquidade ou mista: o lugar do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado.

D

da formalização: o lugar do crime é a circunscrição onde o fato foi registrado.

E

do domicílio: o lugar do crime independe da conduta ou do resultado, considerandose somente o domicílio do agente.

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Q473038

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473038 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A legislação que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente contempla como crime o abate de animal, mesmo quando destinado a saciar a fome do agente em estado de necessidade.

B

Constitui crime conduzir veículo automotor, na via pública ou não, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.

C

Aquele que adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal fica sujeito à pena de admoestação e, na reincidência, à de detenção.

D

Constitui crime apenado com detenção utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes.

E

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

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Q473021

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473021 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Pratica crime de concussão o funcionário público que exige, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão do exercício da função pública.

B

Pratica crime de corrupção passiva quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para retardar ato de ofício.

C

Pratica crime de corrupção ativa o funcionário público que solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem, em razão do exercício da função pública.

D

Pratica crime de prevaricação o funcionário público que, em razão do exercício da função, apropriase de dinheiro ou valor público ou particular, em proveito próprio.

E

Pratica crime de peculato o funcionário público que devassa o sigilo de proposta de concorrência pública, em proveito próprio ou alheio.

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Q473020

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473020 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém somente causas extintivas da punibilidade.

A

Prescrição; perdão judicial nos casos previstos em lei; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

B

Morte do agente; menoridade penal; reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, no delito de peculato culposo.

C

Indulto; menoridade penal; legítima defesa.

D

Arrependimento posterior; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

E

Prescrição; anistia; reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, no delito de peculato culposo.

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Q473019

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473019 Direito Penal

Em face do princípio da irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que

A

a lei penal não retroagirá para beneficiar o agente no caso concreto.

B

a lei penal retroagirá quando trouxer algum benefício para o agente no caso concreto.

C

a lei penal mais grave poderá retroagir de acordo com o entendimento do Juiz de Direito.

D

a lei penal mais grave poderá retroagir por pedido fundamentado do membro do Ministério Público.

E

a lei penal benéfica não retroagirá quando o agente for reincidente em crime doloso.

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