Questões Militares de Direito Penal

Q344828

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344828 Direito Penal

Sobre a resistência à prisão e à lavratura do Auto de Resistência à Prisão, é correto afirmar que:

A

o Auto de Resistência à Prisão tem a única finalidade de evitar qualquer responsabilização do executor da prisão.

B

o Auto de Resistência à Prisão é feito apenas para documentar o que houve para futura utilização.

C

havendo resistência, ainda que por parte de terceiros, à prisão e, conseqüentemente, o emprego de violência, lavra-se um termo contendo todas as circunstâncias do evento, subscrito por duas testemunhas que tenham assistido ao ato.

D

a resistência à prisão, delito previsto no artigo 329 do Código Penal, somente se perfaz na modalidade de resistência passiva.

E

para justificar o emprego de violência contra terceiros e os danos em coisas, é usada a notificação de resistência à prisão.

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Q344827

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344827 Direito Penal

Com base no que disciplina a Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento), é correto afirmar que:

A

a lei não equiparou a posse ou o porte de acessório ou munição à posse de arma de fogo.

B

em caso de porte ilegal de munição, a ausência de potencialidade lesiva, vez que a munição não pode ser usada sozinha, configura o crime, por ser ele de mera conduta.

C

pelo fato de a munição não oferecer ofensividade à incolumidade pública, a atipicidade levaria à violação do princípio da ofensividade.

D

o porte de arma municiada e o transporte somente da munição de armamento de uso restrito têm penas diferentes.

E

o porte de arma de fogo ineficaz para o disparo é crime de perigo concreto cuja consumação independe da demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.

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Q344826

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344826 Direito Penal

Leia os enunciados e marque a alternativa INCORRETA.

A

A excludente do estrito cumprimento do dever legal dirige-se aos funcionários ou agentes públicos que agem por ordem da lei.

B

O dever legal pode constar de decreto, regulamento ou qualquer ato administrativo infralegal, desde que originário de lei.

C

A excludente do estrito cumprimento do dever legal também inclui o particular que exerce função pública.

D

Não constitui crime ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.

E

Admite-se o estrito cumprimento do dever legal putativo.

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Q344824

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344824 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

É mais vantajoso disparar arma de fogo de uso proibido ou restrito do que possuí-la ou portá-la.

B

O condutor é a pessoa autorizada (ou não) que deu voz de prisão ao agente de fato criminoso e o conduz à autoridade competente.

C

A pena de crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido é menor do que a prevista para o crime de disparo de arma de fogo.

D

Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal em situação de iminente perigo, configura crime.

E

Retardar ou dificultar ao idoso assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública configura crime.

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Q344823

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344823 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Para efeito de crime doloso contra menor de 14 anos, a vítima será menor até as 24 horas do dia anterior ao dia do seu aniversário.

B

Nas hipóteses de crime culposo praticado contra vítima menor de 14 anos, haverá majoração da pena (agravamento de 1/3).

C

O abandono de idoso em hospitais, casas de saúde e entidades de longa permanência constitui crime de ação penal privada.

D

Não prover as necessidades básicas do idoso, quando obrigado por lei ou mandado, configura crime punido com pena de reclusão de 6 meses e multa.

E

O crime de abandono de incapaz é aumentado de 1/3 se o crime é praticado contra maior de 65 anos.

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Q344822

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344822 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A resistência à prisão pode ser passiva, com o preso debatendo- se para não colocar as algemas, e ativa quando ele se deita no chão para não ingressar na viatura.

B

Os excessos cometidos pelos que agem em estrito cumprimento do dever legal poderão configurar abuso de autoridade.

C

As pessoas que auxiliam o executor do mandado de prisão podem usar dos meios ao seu alcance para vencer a resistência da pessoa a ser detida.

D

Os terceiros que invistam contra o executor, buscando impedir a concretização da prisão em flagrante, não podem ser presos em flagrante pelos crimes que cometerem contra o executor da ordem.

E

Não respondem pelos excessos os que agem no cumprimento do dever legal.

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Q344820

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344820 Direito Penal

Leia os enunciados e marque a alternativa correta.

A

Um náufrago que afoga o outro para ficar com a bóia de salvação e só depois percebe que lutava em águas rasas não comete crime.

B

Age em legítima defesa de terceiro o pai que mata o pitbull do vizinho que está atacando sua filha.

C

A violência esportiva configura-se crime mesmo produzida dentro das regras de jogo

D

Configura-se crime a recusa do particular em obedecer a mandato judicial cumprido no período noturno.

E

O Código Penal disciplina os casos em que se pode usar algemas.

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Q344819

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344819 Direito Penal

Quanto ao estado de necessidade, pode-se afirmar que:

A

confunde-se o estado de necessidade com o estado de precisão, carência ou penúria.

B

o bombeiro não pode alegar estado de necessidade e recusar-se a uma situação perigosa mesmo quando impossível o salvamento ou o risco for inútil, pois ele tem o dever legal de enfrentar o perigo.

C

o bombeiro, que tem o dever legal de enfrentar o perigo, pode, no entanto, recusar-se a uma situação perigosa quando impossível o salvamento ou o risco for inútil.

D

o furto famélico é exemplo típico de estado de necessidade.

E

o estado de necessidade para ser reconhecido não precisa ser provado.

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Q344818

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344818 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Os menores de 18 anos, apesar de penalmente imputáveis pela prática do ilícito, não sofrem sanção penal e sim medidas sócio- educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

Comete crime o Oficial de Justiça, que munido de ordem judicial, arromba as portas da residência do devedor, a fim de proceder à penhora de bens.

C

Mesmo em caso de flagrante delito, a prisão só pode efetuar-se em virtude de pronúncia da autoridade competente.

D

Em caso de fuga, a autoridade policial está autorizada por lei a usar a violência extrema, consistente na morte do procurado, pois trata-se de estrito cumprimento do dever legal.

E

Pratica crime o policial que, sem ordem judicial e sem que o menor esteja em caso de flagrância, retira-o do interior de sua residência, nele coloca algemas e o conduz até à Delegacia de Polícia.

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Q344817

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344817 Direito Penal

Quanto ao uso de algemas, é correto afirmar que:

A

em hipótese alguma, o uso de algemas pode ser considerado constrangimento ilegal.

B

encontra-se disciplinado pelo Código de Processo Penal.

C

a Lei de Execuções Penais determina que o emprego de algemas seja regulamentado por decreto estadual.

D

é excepcional e somente pode se dar nas hipóteses de impedir ou prevenir a fuga, desde que haja fundada suspeita ou receio, ou para evitar agressão do preso contra os policiais militares.

E

é do Código Penal Militar a competência para disciplinar os casos em que se pode usar algemas

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Q344816

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344816 Direito Penal

Não há excludente de ilicitude quando:

A

um policial algema um cidadão honesto, sósia de um fugitivo.

B

o policial priva o fugitivo de sua liberdade ao prendê-lo em cumprimento de ordem judicial.

C

policiais, ao abordarem um indivíduo que furtara um veículo, são recebidos com tiros e, ao revidar, atingem-no.

D

policial atira em um detento em fuga, valendo-se dos meios necessários e sem excesso.

E

policiais militares, em razão de racha automobilístico, em altas horas da madrugada, desfecham tiros na direção dos veículos envolvidos.

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Q344815

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344815 Direito Penal

Quanto ao estado de necessidade, é correto afirmar que:

A

no estado de necessidade, existe defesa contra a ação humana.

B

a agressão é sempre dirigida contra o agressor.

C

no estado de necessidade, existe a defesa de um direito personalíssimo contra uma agressão injusta.

D

ele pode se originar do ataque de um animal ou de um fenômeno da natureza (incêndio).

E

somente o perigo causado culposamente impede que seu autor alegue estado de necessidade.

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Q344814

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344814 Direito Penal

Analise as seguintes proposições que tratam de legítima defesa. Analise-as, coloque V para Verdadeira, F para Falsa e marque a alternativa CORRETA.

( ) Legítima defesa é a repulsa à agressão do próprio ofendido.
( ) Na legítima defesa, a ação pode se dirigir contra outrem alheio ao fato.
( ) Na legítima defesa, existe um conflito de direito.
( ) Não existe legítima defesa de terceiro.

A

F V F V

B

F F F F

C

V V F F

D

F V F F

E

F F V F

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Q344813

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344813 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro:

A

Pode haver legítima defesa contra agressão passada.

B

Na legítima defesa putativa, o fato é objetivamente ilícito.

C

A legítima defesa é uma circunstância atenuante.

D

Não se admite a legítima defesa sucessiva.

E

O injusto agressor pode, em seu favor, alegar legítima defesa se repelir o ataque lícito do ofendido.

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Q344812

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344812 Direito Penal

Sobre o crime, é correto afirmar que:

A

é composto por 4 elementos: a ação, o dolo, a culpa e o dano

B

é composto de 3 elementos: ação, ilicitude e culpabilidade

C

– visto pelo prisma social e filosófico – é a conduta humana que lesa ou expõe a perigo um patrimônio protegido pela lei penal.

D

o Código Penal não nos traz o conceito de crime

E

é a conduta humana que infringe a lei penal ou uma contravenção punida por lei.

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Q344801

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344801 Direito Penal

Assinale a resposta correta.

A

A Milícia era uma Tropa auxiliar da Tropa de Linha (Exército) que se organizava em Regimentos localizados em Freguesias.

B

A Tropa de Linha originalmente era chamada de Terço porque continha um terço de integrantes de uma Unidade Militar completa (Batalhão).

C

Os integrantes da Milícia eram escolhidos nas Sesmarias e o seu serviço era uma atividade regular, permanente e remunerada.

D

O treinamento das Milícias era realizado apenas em dias úteis, excetuando-se os domingos e feriados

E

O comandante de uma Milícia tinha o título de Alferes.

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Q339821

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339821 Direito Penal

Sobre a Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, é correto afirmar que:

A

a progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos na Lei nº 8.072/90, ocorre após o cumprimento de 1/6 (um sexto) se o condenado for primário, e de 2/5 (dois quintos), se reincidente.

B

a prisão temporária nos crimes hediondos terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

C

é sempre obrigatório o recolhimento do réu à prisão, em caso de sentença condenatória

D

os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça ou indulto

E

a pena por crimes hediondos será cumprida em regime integralmente fechado.

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Q339818

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339818 Direito Penal

No que tange à Lei nº 9.455/97, que disciplina os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

A

Incorre nas penas do crime de tortura aquele que submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou resultante de medida legal.

B

O crime de tortura admite a concessão de anistia.

C

O crime de tortura praticado contra criança, gestante, idoso ou deficiente físico é considerado qualificado.

D

Somente o agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo, pode ser sujeito ativo do crime de tortura.

E

A lesão corporal de natureza grave ou morte, no crime de tortura, constitui causa de aumento de pena de 1/6 (um sexto) até 1/3 (um terço).

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Q339817

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339817 Direito Penal

Acerca das regras previstas na Lei n° 11.343/06, é correto afirmar que:

A

é sempre cabível a aplicação de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

B

o crime de importar, exportar, ou vender substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é punido na modalidade culposa

C

a infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação relativa aos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, é permitida mediante autorização judicial.

D

ao usuário de substância entorpecente em situação de flagrância, deverá ser sempre imposta a prisão em flagrante.

E

o inquérito policial será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

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Q339815

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339815 Direito Penal

Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo emunição, é correto afirmar que:

A

o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.

B

a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual.

C

o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D

somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

E

o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.

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