Questões de Concurso Militar EEAR 2018 para Sargento da Aeronáutica - Administração

Existem determinadas cláusulas que não seriam comuns ou seriam caracterizadas como ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem vantagens a uma das partes contratantes em detrimento da outra. A Administração, nessa situação, coloca-se em posição de supremacia sobre o contratado (particular). A assertiva estabelece que estão presentes, em favor da Administração, as chamadas cláusulas

Qualquer conduta ou comportamento da Administração que, agindo como parte contratual, torne impossível a execução do contrato ou provoque desequilíbrio econômico, é definido como um

Como é denominado o ato final do procedimento licitatório que atribui ao vencedor o objeto da disputa?

No âmbito do controle da Administração Pública, qual é o sistema adotado pelo Direito brasileiro, a fim de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos?

Qual a classificação do ato administrativo que o identifica com o regime jurídico-constitucional?