Questões de Concurso Militar PM-SP 2018 para Oficial do Quadro Auxiliar

os autos originais deverão ser remetidos ao Ministério Público, via Coordenadoria de Assuntos Jurídicos.

cópia integral do feito deverá ser remetida ao Ministério Público, via Corregedoria PM.

os autos originais deverão ser remetidos ao Ministério Público, via Corregedoria PM.

cópia integral do feito deverá ser remetida ao Ministério Público, via Coordenadoria de Assuntos Jurídicos.

os autos originais deverão ser remetidos ao Ministério Público, via Consultoria Jurídica PM.

Quando o ato ou atos motivadores tenham sido praticados em concurso de agentes, somente será instaurado um único Conselho de Disciplina, quando ambos os acusados tenham 10 (dez) ou mais anos de serviço policial militar.

Quando houver 3 (três) ou mais acusados, as alegações finais orais serão substituídas por memoriais, a serem apresentados em até 3 (três) dias.

Quando o ato ou atos motivadores tenham sido praticados na atividade, a eventual superveniência de sanção disciplinar de expulsão ou demissão; da inatividade ou de exoneração a pedido do militar do Estado, não impede o prosseguimento do processo regular para as praças.

O presidente do Conselho, ao receber os autos, somente poderá restituí-los à autoridade instauradora se estiver extinta a punibilidade da transgressão.

A administração ou o militar do Estado acusado poderá ainda requerer a oitiva de testemunhas referidas ou informantes, desde que não exceda a 5 (cinco).