Questões Militares sobre Direito Administrativo para PM-RR

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Q383282

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383282 Direito Administrativo

NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:

Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.

Imperatividade.

Exigibilidade ou coercibilidade.

Auto-executoriedade ou executoriedade.

Pertinência com a função administrativa.

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Q383281

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383281 Direito Administrativo

A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:

Utiliza a faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal.

Pune o servidor por descumprimento de seus deveres funcionais.

Fiscaliza bares e restaurantes.

Autoriza um comerciante a colocar 7 mesas em frente ao seu estabelecimento comercial.

Edita normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis.

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Q982601

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982601 Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras e executivas, assinale a alternativa incorreta:

As dirigentes das agências reguladoras possuem estabilidade.

As agências reguladoras têm personalidade jurídica própria em decorrência do fenômeno da “desconcentração”, sendo considerada como uma autarquia especial, que integra a Administração Pública Indireta.

As agências reguladoras podem editar atos normativos dotados de conteúdo técnico que disciplinem matérias que deveriam ser reguladas por lei ordinária e por lei complementar, desde que expressamente autorizadas pela legislação pertinente.

Podem ser qualificadas como agências executivas as autarquias ou fundações que celebram contrato de gestão com o órgão a que estiverem vinculadas, no intuito de aumentar a eficiência e reduzir os custos.

As agências reguladoras possuem como objetivos a regulamentação, o controle e a fiscalização da execução dos serviços públicos transferidos ao setor privado.

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Questões Militares Sobre direito administrativo para pm-rr

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