A Lei n° 8.666/1993, em seu artigo 25, traz de forma
exemplificativa situações nas quais é inexigível a licitação
quando houver inviabilidade de competição. Assinale a
alternativa que apresenta uma situação de inexigibilidade de
licitação.
A Constituição Federal exige, como garantia da obtenção da melhor proposta para Administração e isonomia entre os interessados
em com ela contratar, o prévio procedimento licitatório para obras, serviços e compras. Contudo, a legislação que estabelece
normas gerais sobre a matéria em âmbito nacional – a Lei n° 8.666/1993 – contempla algumas hipóteses em que a Administração
pode dispensar a licitação e outras em que a licitação é inexigível. Constituem exemplos de tais situações, respectivamente,
Por força da Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, a regra no Brasil é que as contratações sejam precedidas de
licitação. Há, todavia, exceções a essa regra, em situações em que a licitação é dispensada (artigo 17 da Lei 8.666/93),
dispensável (artigo 24 da Lei 8.666/93) ou inexigível (artigo 25 da Lei 8.666/93). Acerca de tais exceções à citada regra,
assinale a alternativa incorreta: