Inexigibilidade de Licitação – De acordo com o art. 25 da
Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial, exceto:
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi criada para
regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo as normas
para licitações e contratos da Administração Pública. Assim, marque a alternativa
CORRETA:
Determinada organização militar, integrante da Administração
Pública direta, pretende contratar serviços de informática.
Sabe-se que determinado órgão da Administração Pública foi
criado na década de 1980, com a finalidade de prestar
serviços de informática, e que o preço apresentado por ele é
compatível com o mercado. Caso a organização militar
intencione contratar esse órgão, pode-se afirmar, nos termos
da lei 8.666/93, que a licitação é: