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Q819168

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2017 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2017 - CBM-PE - Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde |

Q819168 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal sobre o tempo de contribuição previdenciária dos bombeiros militares e dos civis, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O tempo de contribuição de um ex-servidor público civil da União que atualmente seja bombeiro militar não pode ser aproveitado para efeitos de aposentadoria na atual carreira.

O bombeiro militar, que já foi servidor público civil do Estado, pode aproveitar o seu tempo de contribuição do Estado para a aposentadoria na atividade atual como bombeiro.

O tempo de contribuição de um ex-servidor público civil de Município que atualmente seja bombeiro militar não pode ser aproveitado para efeitos de aposentadoria na atual carreira.

O bombeiro militar que já foi servidor público civil do Estado não pode aproveitar o tempo de contribuição no Estado para efeito de disponibilidade.

O bombeiro militar que já foi servidor público civil do Município não pode aproveitar o tempo de contribuição no Estado para efeito de disponibilidade.

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Q798562

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q798562 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Alternativas

são garantidos ao servidor público civil os direitos sociais previstos para o trabalhador em geral, como o direito à livre associação sindical, sendo-lhe, contudo, proibido o exercício do direito à greve.

ressalvadas as aquisições realizadas pela Administração Indireta; obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o ingresso de estrangeiros no serviço público.

a proibição de acumular empregos e funções não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q788126

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |

Q788126 Direito Constitucional

Quanto à Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativas

lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada revisão geral bienal e sem distinção de índices.

lei complementar reservará percentual dos cargos e dos empregos públicos para negros, índios e pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

é permitida, por lei complementar federal, a vinculação ou a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q782296

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q782296 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, de acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil/1988, marque a opção INCORRETA:

Alternativas

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Permite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q770218

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770218 Direito Constitucional

No que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As autarquias serão criadas por lei complementar ao passo que as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações serão autorizadas por lei ordinária.

Os cargos e empregos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e as funções públicas são permitidas aos estrangeiros, na forma de lei complementar.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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26: B

27: C

28: D

29: D

30: C

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