São modalidades de fiscalização da União e das entidades da administração
direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas, previstas na Constituição Federal/88:
Na forma da Constituição Federal/88, o exame e a emissão de parecer sobre
os projetos do Plano Plurianual - PPA, Leis de diretrizes Orçamentárias -
LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA cabe:
O cidadão Azambuja dos Santos, ao falecer, deixou em testamento registrado
em Cartório, como gratidão pelo excelente tratamento que recebeu no hospital
da sua cidade, tendo como beneficiário da herança jacente, o seu município, o
saldo total de sua caderneta de poupança no valor de
R$500.000,00(quinhentos mil reais), a ser aplicado na manutenção do
hospital. O Município ao receber a referida quantia registrará na sua
Contabilidade como: