A lei de Responsabilidade Fiscal tem como um dos seus
principais focos o controle do endividamento público, que
pode ser classificado em dois grandes grupos denominados:
A respeito da despesa pública, o empenho é definido como
ato emanado de autoridade competente que cria para o
Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. Em relação a esse assunto, a
modalidade utilizada quando o valor exato da despesa é
conhecido e cujo pagamento ocorre de uma só vez é o (a)
Princípios orçamentários podem ser entendidos como premissas
norteadoras de ação e devem ser observados na elaboração da
proposta orçamentária. Nesse sentido, o princípio segundo o
qual a lei orçamentária conterá apenas matéria financeira,
devendo ser excluídos dela dispositivos estranhos à estimativa
da receita e à fixação da despesa, é o princípio do(a)