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Q1811113

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q1811113 Direito Penal

No que diz respeito às normativas referentes ao crime, segundo o Decreto-Lei nº 2848/1940, que institui o Código Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputamse a quem os praticou.

O crime tentado ocorre quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução da ação delituosa.

O resultado, de que depende a existência do crime, não é imputável a quem lhe deu causa.

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Q1780794

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780794 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes previstos na Lei n° 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).

Alternativas

A conduta de trazer consigo, para consumo pessoal, drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, é considerada, hoje, apenas violação administrativa, não sendo mais possível a aplicação de penas aos seus autores.

Aquele que cultiva ou faz a colheita apenas para consumo próprio, ainda que sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas não incorrerá em crime, sendo cabível apenas a apreensão das plantas.

Entregar a consumo ou fornecer drogas, gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica o crime de tráfico de drogas e apenas sujeita o autor às mesmas penas impostas àquele que traz consigo, ilegalmente, drogas para consumo pessoal.

Oferecer droga, eventualmente, e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para, juntos, a consumirem, permanece tipificado como crime, com previsão de aplicação de pena de detenção e multa nos limites legais.

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Q1780793

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780793 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao crime de omissão de cautela previsto na Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

Alternativas

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade tipifica o crime, independentemente se a pessoa portadora de deficiência mental praticar algum ato, no mínimo, perigoso com a arma de fogo.

Se o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal o extravio de arma de fogo que esteja sob sua guarda, só se caracterizará crime se a omissão perdurar por mais de 10 (dez) dias depois de ocorrido o fato.

O diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda apenas de acessório ou munição de arma de fogo que esteja sob sua guarda não incorrerá em crime, apenas em infração administrativa e civil.

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade tipifica o crime.

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Q1780788

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780788 Direito Penal

Em relação às contravenções penais, é correto afirmar que

Alternativas

a prática de vias de fato contra alguém só será caracterizada como contravenção penal se resultar em lesão corporal leve.

aquele que irrita qualquer animal pratica uma contravenção penal.

aquele que perturba o trabalho ou o sossego alheios, não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda, pratica uma contravenção penal.

aquele que finge ser funcionário público não praticará contravenção penal se não conseguir realizar nenhum ato na esfera de atribuição.

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Q1780787

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Estupro de vulnerável ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780787 Direito Penal

Com relação aos crimes previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O homicídio praticado contra uma mulher é denominado feminicídio.

Praticar ato libidinoso com alguém que, por qualquer causa, não pode oferecer resistência, caracteriza o crime de estupro de vulnerável.

O agente que, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, pratica o crime de furto qualificado mediante violência.

Inserir em documento público declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito caracteriza o crime de falsificação de documento público.

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106: A

107: D

108: A

109: C

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