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Q328560

Direito Processual Penal Militar Organização da Justiça Militar ,

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328560 Direito Processual Penal Militar

De acordo com a Lei n° 8.457/ 1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares),assinale a opção INCORRETA em relação ao Conselho Permanente de Justiça.

Alternativas

O Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor,por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.

Compete ao Presidente do Conselho Permanente de Justiça formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes para serem respondidas por ofendido ou testemunha.

O sorteio dos juízes do Conselho Permanente de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor,em audiência pública, entre os dias cinco e dez do último mês do trimestre anterior, na presença do Procurador e do Diretor de Secretaria.

Compete ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar acusados que não sejam oficiais, nos delitos previstos na legislação penal militar.

Os juízes militares do Conselho Permanente de Justiça são sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria, se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar.

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Q328587

Direito Civil Direito de Família , Obrigação Alimentar no Direito Civil ,

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328587 Direito Civil

Assinale a opção correta, em relação às obrigações alimentares estipuladas de acordo com o Código Civil:

Alternativas

Malgrado se alcance a capacidade civil aos 18 anos, a orientação jurisprudencial que prepondera é do genitor estar obrigado a prestar os alimentos enquanto o filho for estudante universitário.

A ação revisional de alimentos deve ser proposta no mesmo juízo onde foi instituída a obrigação alimentar por força de decisão judicial.

A obrigação alimentar dos avós é solidária à dos pais, existindo mesmo que os pais possam, mas não queiram, prestar alimentos.

Ocorrido o falecimento de quem está obrigado a prestar alimentos, a demanda alimentícia deve ser proposta em face do espólio.

Mesmo que o credor atente contra a vida do devedor alimentício, não cessa o dever a prestar os alimentos.

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Q328582

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Apelação no CPC 1973 ,

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328582 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista a teoria geral dos recursos e considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

Alternativas

O juiz é obrigado a receber o recurso de apelação, ainda que a sentença esteja em desconformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

O relator da apelação negará seguimento ao recurso que estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

O relator do agravo, ainda que o acórdão recorrido esteja em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não poderá conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial.

Os embargos de declaração na sistemática do Código de Processo Civil, assim como na Lei 9.099/ 95, interrompem o prazo para a interposição de recursos.

Ainda que o agravante deixe de requerer ao Tribunal, em preliminar, o conhecimento do agravo retido, por se tratar de matéria de ordem pública, estará o Tribunal obrigado a julgar a matéria.

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Q328553

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328553 Direito Constitucional

Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale, a opção correta.

Alternativas

Podem ser criadas pela Câmara e pelo Senado federal, em conjunto ou separadamente, independente de requerimento, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

Possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

Podem decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de comunicações telefônicas dos investigados, dispensada a fundamentação em cada caso.

Estão autorizadas a determinar a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.

Podem solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.

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Q328550

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Inexigibilidade de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328550 Direito Administrativo

Quanto a "Licitações Públicas", assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio do julgamento objetivo exige que o ato decisório, através do qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa, restrinja-se a aplicar apenas os critérios quantitativos e qualificativos também vinculados: na lei, no regulamento e, especificamente, no ato convocativo.

No convite, a ausência de apresentação efetiva de pelo menos 3 (três) propostas sempre impõe a realização de nova licitação, ainda que, por limitação do mercado ou desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes

Dependendo de seu custo, ressalvada a hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a contratação de bens e serviços comuns pode ser precedida de pregão.

A inexigibilidade de licitação não pode se dar para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular com profissionais de notória especialização em serviços de publicidade

As propostas que não atenderem às condições do instru- mento convocatório serão desclassificadas, não podendo ser comparadas com as demais para efeito de julgamento; se todas forem desclassificadas, a Administração, de imediato, cancelará e abrirá um novo procedimento licitatório, não podendo dar um novo prazo para apresentação de novas propostas

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Respostas

46: B

47: A

48: B

49: E

50: A

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