Questões da Prova CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
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Todas as pessoas jurídicas instituídas pelo Estado, sejam elas pessoas de direito público ou de direito privado, são dotadas de capacidade de autoadministração e de patrimônio próprios.
A ação popular, um dos instrumentos de tutela jurisdicional do princípio da moralidade, pode ser proposta por qualquer cidadão visando anular atos do poder público lesivos à moralidade administrativa
Caso a administração pública pretenda contratar serviços de publicidade e divulgação que se caracterizem como de natureza singular e cuja execução requeira profissionais ou empresas de notória especialização, ela poderá fazê-lo diretamente, configurando uma situação de licitação inexigível
A multa, uma das sanções aplicáveis pela administração pública em caso de inexecução total ou parcial de contrato administrativo, pode ser aplicada juntamente com qualquer outra sanção de natureza administrativa prevista na Lei de Licitações e Contratos.
As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administrativos dotados do atributo da imperatividade.