A Constituição de 1988 provocou profundas mudanças na interpretação das leis processuais penais
militares. A partir desta premissa, e considerando-se apenas crimes militares próprios, atribuídos a
militares, é CORRETO afirmar que
Em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi finalmente adotada
pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, marcando uma fase irreversível para os
direitos humanos. Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que