Questões Militares
Para cespe / cebraspe
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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.
João, valendo-se do cargo de chefia que ocupava em determinado órgão público, exonerou Ricardo do cargo em comissão que ocupava. No ato de exoneração, João alegou que Ricardo era desidioso e que havia faltado a 15 dias de trabalho no mês anterior à exoneração.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativo a ato administrativo.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, mesmo que o ato de exoneração de cargo em comissão seja discricionário, nessa situação, a validade do ato vincula-se à existência dos motivos alegados para a exoneração de Ricardo. Assim, se os motivos alegados forem falsos, o ato será considerado nulo.
No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
Considere que o órgão responsável pela fiscalização
sanitária de determinado município, ao inspecionar
determinado restaurante, tenha constatado que o
estabelecimento não atendia aos requisitos mínimos de
higiene e segurança para o público. Considere, ainda, que o
agente público responsável pela fiscalização tenha aplicado
multa e interditado o estabelecimento até que as
irregularidades fossem sanadas. Nessa situação, a
administração pública exerceu seu poder de polícia.
No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
As secretarias de segurança pública estaduais são
consideradas pessoas jurídicas de natureza pública, dotadas
de personalidade jurídica própria e com atribuições para
atuar em prol do interesse público.
Em conformidade com o que dispõe o ECA acerca da prática do ato infracional, julgue o item a seguir.
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde ele se encontra recolhido só podem ser comunicados à família do apreendido por meio de ofício da autoridade judiciária competente.
A partir de 7/8/2009, entrou em vigor, no estado de São Paulo, a nova legislação antifumo. Ficou proibido fumar em ambientes fechados de uso coletivo como bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais. Fumódromos em ambientes de trabalho e áreas reservadas para fumantes em restaurantes ficam proibidas. A medida acompanha cidades como Nova Iorque, Londres, Paris e Buenos Aires. A responsabilidade por garantir que os ambientes estejam livres de tabaco será dos proprietários dos estabelecimentos. Em caso de desrespeito à lei, o estabelecimento receberá multa, que será dobrada em caso de reincidência. Se o estabelecimento for flagrado uma terceira vez, será interditado por 48 horas. E, em caso de nova reincidência, a interdição será de 30 dias.
Internet:<www.leiantifumo.sp.gov.br>
Julgue o item seguinte quanto à correção gramatical e à grafia das palavras.
Não se justifica que, em nome de uma pretensa exigência de
segurança pública, sejam sacrificados determinados direitos
humanos ou determinados direitos inerentes à cidadania.
Julgue o item seguinte quanto à correção gramatical e à grafia das palavras.
No provimento da segurança pública deverá o Estado estar
atento ao conjunto dos direitos humanos, e dos direitos
do cidadão.
1 Todos os seres humanos necessitam de segurança. Todos os seres humanos têm o direito de serem protegidos do medo, de todas as espécies de medo.
4 O medo tem raízes profundas na alma dos seres. Radica-se no inconsciente e é objeto constante da pesquisa científica, com destaque para a psicanálise.
7 Temos medo do abandono, de passar necessidade e privações, medo das agressões, da doença, da morte. Uma sociedade que se funde no “espírito de
10 solidariedade” procurará construir modelos de convivência que afastem o medo do horizonte permanente de expectativas. Em uma sociedade fraterna, o homem não será
13 lobo do outro homem. Nossa Constituição determina que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de
16 todos. Será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Internet:<http://www.dhnet.org.br>
O segmento “Será exercida” (
.16) refere-se ao antecedente
“Nossa Constituição” (
.14).
1 Todos os seres humanos necessitam de segurança. Todos os seres humanos têm o direito de serem protegidos do medo, de todas as espécies de medo.
4 O medo tem raízes profundas na alma dos seres. Radica-se no inconsciente e é objeto constante da pesquisa científica, com destaque para a psicanálise.
7 Temos medo do abandono, de passar necessidade e privações, medo das agressões, da doença, da morte. Uma sociedade que se funde no “espírito de
10 solidariedade” procurará construir modelos de convivência que afastem o medo do horizonte permanente de expectativas. Em uma sociedade fraterna, o homem não será
13 lobo do outro homem. Nossa Constituição determina que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de
16 todos. Será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Internet:<http://www.dhnet.org.br>
Em “Radica-se” (
.5), o pronome indica que o sujeito é
indeterminado.
1 Ética, cidadania e segurança pública são valores entrelaçados. Não pode haver efetiva vigência da cidadania em uma sociedade que não se guie pela ética. Não vigora
4 a ética onde se suprima ou se menospreze a cidadania. A segurança pública é direito do cidadão, é requisito de exercício da cidadania. A segurança pública é também um
7 imperativo ético. A luta pela ética, pela construção da cidadania e pela preservação da segurança pública não constitui dever
10 exclusivo do Estado. Cabe ao povo, às instituições sociais, às comunidades, participar desse processo político de sedimentação de valores tão essenciais à vida coletiva.
Internet:<www.dhnet.org.br>
O emprego do acento grave em “às instituições sociais”
(l.10) e “às comunidades” (l.11) justifica-se pela regência de
“Cabe” (l.10) e pela presença de artigo definido feminino.
1 Ética, cidadania e segurança pública são valores entrelaçados. Não pode haver efetiva vigência da cidadania em uma sociedade que não se guie pela ética. Não vigora
4 a ética onde se suprima ou se menospreze a cidadania. A segurança pública é direito do cidadão, é requisito de exercício da cidadania. A segurança pública é também um
7 imperativo ético. A luta pela ética, pela construção da cidadania e pela preservação da segurança pública não constitui dever
10 exclusivo do Estado. Cabe ao povo, às instituições sociais, às comunidades, participar desse processo político de sedimentação de valores tão essenciais à vida coletiva.
Internet:<www.dhnet.org.br>
A palavra “imperativo” (l.7) está sendo empregada, nesse
texto, com o sentido de exigência, necessidade, dever.
1 Ética, cidadania e segurança pública são valores entrelaçados. Não pode haver efetiva vigência da cidadania em uma sociedade que não se guie pela ética. Não vigora
4 a ética onde se suprima ou se menospreze a cidadania. A segurança pública é direito do cidadão, é requisito de exercício da cidadania. A segurança pública é também um
7 imperativo ético. A luta pela ética, pela construção da cidadania e pela preservação da segurança pública não constitui dever
10 exclusivo do Estado. Cabe ao povo, às instituições sociais, às comunidades, participar desse processo político de sedimentação de valores tão essenciais à vida coletiva.
Internet:<www.dhnet.org.br>
A seleção vocabular e as estruturas sintáticas do texto são
impróprias para emprego em uma correspondência oficial,
que deve sempre prezar por objetividade e clareza.
1 Ética, cidadania e segurança pública são valores entrelaçados. Não pode haver efetiva vigência da cidadania em uma sociedade que não se guie pela ética. Não vigora
4 a ética onde se suprima ou se menospreze a cidadania. A segurança pública é direito do cidadão, é requisito de exercício da cidadania. A segurança pública é também um
7 imperativo ético. A luta pela ética, pela construção da cidadania e pela preservação da segurança pública não constitui dever
10 exclusivo do Estado. Cabe ao povo, às instituições sociais, às comunidades, participar desse processo político de sedimentação de valores tão essenciais à vida coletiva.
Internet:<www.dhnet.org.br>
Esse texto é predominantemente narrativo.
1 Na última década, a questão da segurança pública passou a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil. A segurança ganhou
4 enorme visibilidade pública e jamais, em nossa história recente, esteve tão presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral.
7 Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, as
10 dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva de nossas instituições, a
13 superpopulação nos presídios, as rebeliões, as fugas, a degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, a corrupção, o aumento dos custos
16 operacionais do sistema, a ineficiência da investigação criminal e das perícias policiais e a morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do
19 processo de consolidação política da democracia no Brasil.
Internet:<www.observatoriodeseguranca.org>
O emprego do pronome “nossas” (l.12) é um recurso
discursivo que insere o leitor no texto e, nesse caso,
especificamente, por meio do apelo à sua identidade
nacional.
1 Na última década, a questão da segurança pública passou a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil. A segurança ganhou
4 enorme visibilidade pública e jamais, em nossa história recente, esteve tão presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral.
7 Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, as
10 dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva de nossas instituições, a
13 superpopulação nos presídios, as rebeliões, as fugas, a degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, a corrupção, o aumento dos custos
16 operacionais do sistema, a ineficiência da investigação criminal e das perícias policiais e a morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do
19 processo de consolidação política da democracia no Brasil.
Internet:<www.observatoriodeseguranca.org>
O emprego de vírgula logo após “policial” (l.11),
“instituições” (l.12) e “rebeliões” (l.13) deve-se a regras
gramaticais diferentes.
Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue o item a seguir.
O PM que receber ajuda de custo para realização de curso e,
após ter seguido destino, receber ordem para regressar,
deverá restituir o valor recebido.
Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue o item a seguir.
O pagamento de diária ao militar não pode ser cumulativo
com o pagamento do auxílio-alimentação.
Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue o item a seguir.
A taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial
ou do DF é considerada desconto autorizado.
Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue o item a seguir.
O militar da ativa não pode receber mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à remuneração bruta do
comandante geral da PM, excluindo-se desse cômputo os
valores inerentes à gratificação de função de natureza
especial que venha a receber.
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